Monitória 0800043-42.2021.8.10.0056 - TJMA

Monitória 0800043-42.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerida: PATRICIA OLIVEIRA TRINDADE Advogado(a) do(a) RÉU: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800043-42.2021.8.10.0056 Classe: Ação Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de PATRICIA OLIVEIRA TRINDADE, visando a cobrança de dívida lastreada em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Deferida a expedição de mandado de pagamento (ID 41767707), a ré foi citada (ID 65988186) e apresentou embargos (ID 67662496). Preliminarmente, alega a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o feito, uma vez que a praça de pagamento da obrigação é a cidade de Zé Doca/MA. Em resposta (ID 70206409), o embargado/autor alega que optou pelo foro do domicílio do devedor e que, tratando-se de competência relativa, esta restou prorrogada com a citação da embargante. Decido. Dispõe o art. 53, III, d, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (…) III - do lugar: (…) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (…) O instrumento contratual celebrado entre as partes (ID 39771996) expressamente menciona que a praça de pagamento é a mesma da emissão do título. Tratando-se de título emitido em Zé Doca/MA, é essa cidade, também, a praça de pagamento. Há na doutrina divergências acerca da competência territorial da ação monitória. Alguns entendem que, por se tratar de ação de natureza pessoa, aplica-se a ela a regra geral do art. 46 do CPC, segundo a qual é competente o foro do domicílio do devedor. Outros, por sua vez, entendem que, tratando-se a ação monitória de uma espécie de ação de cobrança, a ela se aplicaria o disposto no art. 53, III, d, do CPC, segundo o qual é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Encontram-se na jurisprudência pátria julgados nos dois sentidos mencionados. A respeito desta questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a ação monitória para cobrança de título prescrito (que perdeu sua força executiva) deve ser proposta no foro do domicílio do réu. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 953.628/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.) Esse entendimento, porém, não se aplica ao presente caso, por se tratar de hipótese distinta (distinguishing). No caso dos autos, a cédula de crédito rural objeto de cobrança pelo embargado tinha vencimento previsto para 30 de março de 2020. Assim, considerando que o prazo prescricional da cédula de crédito rural como título de crédito é de três anos (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra), o título que lastreia a presente demanda não está prescrito, de modo que o ajuizamento da ação monitória se deu por opção do embargante, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, interpretando o julgado do STJ, supratranscrito, a contrario sensu, conclui-se que, em se tratando de ação monitória de cobrança de título não prescrito, não se aplica a regra de competência prevista no art. 46 do CPC. A razão para esse entendimento é a de que se o título não está prescrito, suas cláusulas ainda são aplicáveis. Consequentemente, é competente para a ação de sua cobrança o foro do local de seu pagamento. Ressalte-se, ainda, que não cabe falar em abusividade da cláusula que estabelece praça para pagamento diversa do domicílio da embargante, pois: a) ela alegou a incompetência deste foro em seus embargos, o que demonstra que o processamento da ação no foro escolhido pelas partes não lhe trará prejuízo; b) a comarca de Zé Doca é próxima a esta cidade, local de domicílio da devedora; c) conforme previsão contratual, a embargante adquiriu o crédito com o fim específico de investir em bovinocultura, o que demonstra que se trata de exercício de atividade comercial, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois ela não é a destinatária final do serviço contratado. Outrossim, o imóvel dado em hipoteca pela embargante não se localiza nesta comarca, de modo que não haverá proveito ao prosseguimento de futura execução neste foro. Por fim, deve-se frisar que, diferentemente do que alega o embargado, não houve perpetuatio jurisdictionis no presente caso, pois a embargante alegou a incompetência territorial na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, o que impede a prorrogação da competência, nos termos do art. 65, caput, do CPC. Portanto, a presente demanda deveria ter sido proposta na Comarca de Zé Doca/MA, foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Pelo exposto, com base nos arts. 53, III, d, e 64, § 3º, do CPC, acolho a preliminar suscitada pela embargante para declarar A INCOMPETÊNCIA desta unidade jurisdicional para processar e julgar a presente ação e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo de Direito da Comarca de Zé Doca/MA, com a imediata remessa dos autos ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

26/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

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