Interdição/Curatela 0801364-07.2018.8.10.0028 - TJMA

Juntada de termo de juntada

10/04/2023, 12:05

Decorrido prazo de IVANDA DE CARVALHO BEZERRA em 07/10/2022 23:59.

16/01/2023, 23:31

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 16:35

Juntada de termo

01/11/2022, 16:34

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2022.

27/09/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - SENTENÇA / MANDADO Trata-se de Ação de Interdição c/c com pedido curatela provisória de Ivanda de Carvalho Bezerra, formulada por Ivonete de Carvalho Bezerra, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, conforme narrado na petição inicial instruída com documentos. Após a regular tramitação do feito, o representante do Ministério Público ofertou seu parecer opinando pela procedência do pedido 19727475 - Parecer de Mérito (MP) É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO À ANÁLISE PARA, FUNDAMENTADAMENTE, DECIDIR. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e interrogatório, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos arts. 1.177 a 1.181 do CPC. Face ao exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a incapacidade civil de IVANDA DE CARVALHO BEZERRA, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, e nomeando-lhe curadorIVONETE DE CARVALHO BEZERRA, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anote-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (art. 15, II da CF) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (art. 71, II do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral competente. Intime-se o(a) curador(a) para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE BURITICUPU PORTARIA-CGJ-12062020

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 14:23

Decorrido prazo de IVANDA DE CARVALHO BEZERRA em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 20:25

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

30/07/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - SENTENÇA / MANDADO Trata-se de Ação de Interdição c/c com pedido curatela provisória de Ivanda de Carvalho Bezerra, formulada por Ivonete de Carvalho Bezerra, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, conforme narrado na petição inicial instruída com documentos. Após a regular tramitação do feito, o representante do Ministério Público ofertou seu parecer opinando pela procedência do pedido 19727475 - Parecer de Mérito (MP) É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO À ANÁLISE PARA, FUNDAMENTADAMENTE, DECIDIR. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e interrogatório, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos arts. 1.177 a 1.181 do CPC. Face ao exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a incapacidade civil de IVANDA DE CARVALHO BEZERRA, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, e nomeando-lhe curadorIVONETE DE CARVALHO BEZERRA, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anote-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (art. 15, II da CF) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (art. 71, II do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral competente. Intime-se o(a) curador(a) para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE BURITICUPU PORTARIA-CGJ-12062020

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 14:54

Juntada de petição

13/06/2022, 11:18

Publicado Sentença (expediente) em 06/06/2022.

13/06/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - SENTENÇA / MANDADO Trata-se de Ação de Interdição c/c com pedido curatela provisória de Ivanda de Carvalho Bezerra, formulada por Ivonete de Carvalho Bezerra, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, conforme narrado na petição inicial instruída com documentos. Após a regular tramitação do feito, o representante do Ministério Público ofertou seu parecer opinando pela procedência do pedido 19727475 - Parecer de Mérito (MP) É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO À ANÁLISE PARA, FUNDAMENTADAMENTE, DECIDIR. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e interrogatório, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos arts. 1.177 a 1.181 do CPC. Face ao exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a incapacidade civil de IVANDA DE CARVALHO BEZERRA, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, e nomeando-lhe curadorIVONETE DE CARVALHO BEZERRA, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anote-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (art. 15, II da CF) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (art. 71, II do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral competente. Intime-se o(a) curador(a) para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE BURITICUPU PORTARIA-CGJ-12062020

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 18:06

Transitado em Julgado em 13/05/2020

28/03/2022, 17:32

Juntada de petição

15/05/2020, 14:55

Juntada de petição

13/05/2020, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2020, 12:04

Julgado procedente o pedido

20/03/2020, 06:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/03/2020, 06:44

Conclusos para julgamento

19/03/2020, 11:08

Juntada de Certidão

19/03/2020, 11:07

Juntada de parecer de mérito (mp)

16/05/2019, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2019, 13:42

Juntada de Ato ordinatório

13/05/2019, 13:40

Juntada de laudo pericial

09/05/2019, 14:36

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 25/04/2019 09:50 2ª Vara de Buriticupu .

25/04/2019, 12:11

Juntada de Petição de diligência

23/04/2019, 09:37

Juntada de Petição de diligência

23/04/2019, 09:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 19:48

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 12:01

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2019, 12:00

Audiência de instrução designada para 25/04/2019 09:50 2ª Vara de Buriticupu.

01/04/2019, 11:53

Concedida a Antecipação de tutela

20/12/2018, 17:12

Conclusos para decisão

26/07/2018, 09:28

Distribuído por sorteio

26/07/2018, 09:28

—

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de IVANDA DE CARVALHO BEZERRA em 07/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de IVANDA DE CARVALHO BEZERRA em 15/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 06/06/2022.

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