Execução de Título Extrajudicial 0800794-30.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800794-30.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800794-30.2022.8.10.0012. REQUERENTE: EDIFICIO JOAO DO VALE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A REQUERIDO(A): CONSTRUTORA JOAO VICENTE LTDA - EPP DESPACHO Vieram-me conclusos. A priori, advirto que não são permitidos honorários advocatícios em sede de primeira instância no Juizado Especial, onde o exequente preferiu buscar seu crédito, salvo aprovação do condomínio em assembleia ou previsão na convenção do condomínio. Analisando detidamente os autos, verifico que o exequente demandou outra execução com o processo de n° 0800793-45.2022.8.10.0012, na qual está sendo cobrada a taxa condominial referente aos meses 10/2019 e 09/2020. Ocorre que, a planilha juntada (id. 66038164) prevê a quota vencida no mês 09/2020, na qual é novamente incluída no débito. Isto posto, para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá cumprir as seguintes diligências: a) Anexar Registro de imóvel ou 3 (três) boletos pagos em nome do requerido, para comprovação da sua legitimidade passiva; b) Juntar ata de assembleia que aprovou a cobrança da taxa de R$780,00 no período de 07/2020 a 01/2021; c) Anexar ata de assembleia que tenha a previsão da quota de R$1.082,64 vencida no mês 03/2022. d) Juntar planilha de cálculos com o valor correto, tendo em vista a cobrança em duplicidade de quota em processo diverso. Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para as adequações necessárias, para fins de comprovação de pretensão resistida, sob pena de extinção. Intime-se. São Luís/MA, 01/06/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

03/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

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