Reclamação 0808821-38.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0808821-38.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADA: DRA. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N.º 0808821-38.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: GENIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: ROMULO RODRIGUES SERRA (OAB/MA nº 9.206) RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERCEIRO Cuida-se de Reclamação ajuizada por Genivaldo dos Santos contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Recurso Inominado n. 0000847-68.2013.8.10.0009 interposto por Tokio Marine Seguradora S.A., que conheceu o presente recurso inominado e deu-lhe parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para reconhecer a prescrição ocorrida e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil A reclamante alega, em suma, que a demanda em exame versa sobre pedido de indenização do seguro DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, por este motivo, no que tange ao termo inicial do aludido prazo, a orientação jurisprudencial é no sentido de que tal marco ocorre na data em que o beneficiário teve ciência inequívoca de sua incapacidade, o que redundou na elaboração da Súmula 278 do STJ. Segue aduzindo que na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (artigo 543 - C do CPC/73), ao assentar que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). Após tecer outras considerações acerca do direito a que se irroga, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e, em sede de liminar, pede a suspensão do Acórdão reclamado e, no mérito, “o provimento desta Reclamação, para que a matéria do Acórdão de n.º 5523/2021-1, proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís seja cassada/reformado, por estar em sentido contrário a acórdão prolatado em sede de IRDR pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), bem como em desconformidade a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA, mantendo assim a sentença de 1 grau por seus próprios fundamentos, como medida de inteira justiça”. É o sucinto relatório. Decido. Prima facie, concedo o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme dispõe os §§2º e 3º, art. 99 do CPC, já que os documentos acostados aos presentes autos demonstram que a autora se enquadra no conceito de hipossuficiente e que ela, momentaneamente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com efeito, o art. 988, inciso IV, do CPC e o art. 11, II, “f” do RITJMA admitem a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Já o deferimento de liminar no âmbito da Reclamação pressupõe, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC, a comprovação da urgência da medida e a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que, no caso, estão presentes. No caso dos autos, alega a reclamante que o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís divergiu do entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (artigo 543 - C do CPC/73), ao assentar que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). Com efeito, nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Dito isso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da liminar, haja vista que a reclamação não possui natureza jurídica de recurso e deve ser ajuizada nos estritos termos do art. 988 da CPC. No acordão reclamado, o magistrado assentou que “o expressivo lapso temporal entre a data do acidente (24/08/2009) e a elaboração de laudo pericial (23/04/2013), o que somente seria justificável se o autor comprovasse documentalmente estar submetido a tratamento médico que obstasse o conhecimento imediato do caráter permanente da lesão, o que não ocorreu no presente caso.” Nesse contexto, não vislumbro a contrariedade no citado precedente, haja vista que a respeito da ciência inequívoca da incapacidade, no citado REsp 1388030/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também assentou a compreensão de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico". Aliás, em casos análogos, em que há grande lapso temporal entre a data do acidente e a do ajuizamento da ação ou do laudo pericial, deve ser provado que o lapso temporal existente resulta da busca pelo tratamento da lesão, fazendo crer que esta ainda não estaria estabilizada e, portanto, a ciência da invalidez permanente realmente decorreria do último laudo pericial elaborado. Confira-se, a seguir, o seguinte julgado do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC/73), reafirmou o entendimento, cristalizado na Súmula 278 desta Corte, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" ( REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa à presunção de ciência. Na hipótese, o Tribunal a quo afirmou inviável tomar como base a data do laudo pericial elaborado mais de 10 anos após o acidente que ocasionou invalidez permanente notória. Incidência da súmula 7/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1589689 MT 2016/0060303-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2017). – negritei Destarte, como o presente caso trata de invalidez permanente notória, não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento da liminar, porquanto o julgado reclamado se apresenta em harmonia com o posicionamento consolidado no STJ, no citado recurso paradigma. Some-se a isso o fato de que a reclamação não se presta ao reexame de decisão judicial, como sucedâneo recursal. Assim, não demonstrada a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, mantendo os efeitos do Acórdão reclamado. Comunique-se à Autoridade reclamada acerca do conteúdo desta decisão, bem como, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 989, I, do CPC. Cite-se o beneficiário da decisão impugnada para que apresente a sua contestação em 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 989, III, CPC. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Estadual e voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

03/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS em 02/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de GENIVALDO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 18/10/2022 23:59.

Juntada de malote digital

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer

Todas as movimentações(38)