Procedimento Comum Cível 0801816-56.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801816-56.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:14

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 14:03

Transitado em Julgado em 26/07/2022

27/07/2022, 14:02

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA COUTINHO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:00

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA COUTINHO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:55

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JESUINO QUEIROZ DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO JESUÍNO QUEIROZ DA SILVA ajuizou a presente Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicial e documentos de ID 11546129. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência no ID 21260298. Citado (ID 23388836), o requerido ofertou contestação (ID 25193625) onde apresentou defesa genérica e relativa a fatos alheios ao objeto desta ação. O autor apresentou réplica à contestação (ID 26060103), onde reiterou os termos da inicial. O requerido se manifestou no ID 26839538, onde requereu a realização de AIJ. Audiência de instrução realizada em 47873983, ocasião em que foram ouvidos o autor e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (termo de AIJ no ID 47873983 e mídias no ID48066008. O requerido, não apresentou razões finais (ID 52627989). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801816-56.2019.8.10.0036 Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente. O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral. Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). No caso concreto, o autor implementou o requisito idade em 14/04/2018 (ID 21216956, p. 4), e, para comprovar o exercício da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: carteira de sócio do STTR de Estreito, com admissão em 21/02/2005 (ID 21216956, p. 13/14); Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Associação dos Trabalhadores Rurais Força e Trabalho, realizada em 30/07/2006, onde consta a participação da associada Maria Pinheiro da Silva, esposa do autor (ID 21216956, p. 15/17); Escritura Pública de Aditivo de Reratificação à Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel Contrato de Financiamento Pacto Adjeto de Hipoteca firmado entre a Associação dos Produtores Rurais Força e Trabalho e o BNB, em 20/12/2007, onde consta a esposa do autor como associada/contratante (ID 21216956, p. 19/26); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 22/04/2019, onde consta a ocupação de trabalhador rural (ID 21216961); comprovante de endereço rural referente a 11/2018 (ID 21217483); entre outros documentos. No mais, o autor exerceu atividade urbana nos períodos de 05/1999 a 12/1999, 09/2006 a 03/2007, 08/2007 a 12/2007 (ID 21216963, p. 5), os quais devem ser somados ao período de labor rural. Cumpre destacar que a aposentadoria mista é possível ainda que o requerente não esteja exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE.1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991, é possível o preenchimento não concomitante dos requisitos legais, ou seja, não se deve exigir que o tempo de serviço rural a ser computado para efeito de carência tenha sido exercido no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. 4. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50043993120174047117 RS 5004399-31.2017.4.04.7117, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/07/2018, SEXTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3º DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial, não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1695751 SP 2017/0195800-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017) Além disso, a prova testemunhal produzida corroborou as alegações autorais. A testemunha JOSIMAR LUCENA afirmou que conhece o autor desde 2005, quando este foi morar nas terras da Associação de Trabalhadores Rurais Força e Trabalho, onde possui um lote de seis alqueires e vive com sua esposa Maria Pinheiro. A testemunha SEBASTIÃO SOARES DA SILVA SIRQUEIRA, a seu turno, afirmou que conhece o autor desde 2005, quando ele foi morar no local chamado Extrema, onde possui um lote de seis alqueires e sobrevive até hoje do trabalho no campo. Vale ressaltar que o autor trouxe aos autos prova material de exercício do labor rural a partir do ano de 2005, de forma concomitante com o exercício de atividades urbanas, as quais ocorreram de forma intervalada, sem prejuízo da atividade rural exercida. Com efeito, o autor possui 13 (treze) anos e 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de carência, após o início do labor rural, em 21 de fevereiro de 2005 (ID 21216956, p. 13/14) e antes da data do requerimento administrativo (em 06/09/2018, ID 21216956, p. 36), os quais, somados ao exercício de atividade urbana, no período de 17/05/1999 a 17/12/1999 (tendo vertido 07 [sete] contribuições), totalizam 14 (catorze) anos e 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de carência, ou seja, inferiores aos 15 (quinze) anos necessários (180 [cento e oitenta] contribuições). Assim, considerando que na DER, em 06/09/2018 (ID 21216956, p. 36), o autor contava com 14 (catorze) anos e 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, é certo que, naquela data, não cumpria os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na modalidade rural ou híbrida. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus probante em relação ao tempo de carência necessário, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante nova circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 21216954); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 15:05

Julgado improcedente o pedido

26/05/2022, 17:47

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 10:36

Juntada de Certidão

15/09/2021, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 18:38

Juntada de termo

26/06/2021, 14:32

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 17:47

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/06/2021, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JESUINO QUEIROZ DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO JESUÍNO QUEIROZ DA SILVA ajuizou a presente Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicial e documentos de ID 11546129. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência no ID 21260298. Citado (ID 23388836), o requerido ofertou contestação (ID 25193625) onde apresentou defesa genérica e relativa a fatos alheios ao objeto desta ação. O autor apresentou réplica à contestação (ID 26060103), onde reiterou os termos da inicial. O requerido se manifestou no ID 26839538, onde requereu a realização de AIJ. Audiência de instrução realizada em 47873983, ocasião em que foram ouvidos o autor e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (termo de AIJ no ID 47873983 e mídias no ID48066008. O requerido, não apresentou razões finais (ID 52627989). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801816-56.2019.8.10.0036 Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente. O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral. Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). No caso concreto, o autor implementou o requisito idade em 14/04/2018 (ID 21216956, p. 4), e, para comprovar o exercício da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: carteira de sócio do STTR de Estreito, com admissão em 21/02/2005 (ID 21216956, p. 13/14); Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Associação dos Trabalhadores Rurais Força e Trabalho, realizada em 30/07/2006, onde consta a participação da associada Maria Pinheiro da Silva, esposa do autor (ID 21216956, p. 15/17); Escritura Pública de Aditivo de Reratificação à Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel Contrato de Financiamento Pacto Adjeto de Hipoteca firmado entre a Associação dos Produtores Rurais Força e Trabalho e o BNB, em 20/12/2007, onde consta a esposa do autor como associada/contratante (ID 21216956, p. 19/26); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 22/04/2019, onde consta a ocupação de trabalhador rural (ID 21216961); comprovante de endereço rural referente a 11/2018 (ID 21217483); entre outros documentos. No mais, o autor exerceu atividade urbana nos períodos de 05/1999 a 12/1999, 09/2006 a 03/2007, 08/2007 a 12/2007 (ID 21216963, p. 5), os quais devem ser somados ao período de labor rural. Cumpre destacar que a aposentadoria mista é possível ainda que o requerente não esteja exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE.1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991, é possível o preenchimento não concomitante dos requisitos legais, ou seja, não se deve exigir que o tempo de serviço rural a ser computado para efeito de carência tenha sido exercido no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. 4. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50043993120174047117 RS 5004399-31.2017.4.04.7117, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/07/2018, SEXTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3º DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial, não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1695751 SP 2017/0195800-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017) Além disso, a prova testemunhal produzida corroborou as alegações autorais. A testemunha JOSIMAR LUCENA afirmou que conhece o autor desde 2005, quando este foi morar nas terras da Associação de Trabalhadores Rurais Força e Trabalho, onde possui um lote de seis alqueires e vive com sua esposa Maria Pinheiro. A testemunha SEBASTIÃO SOARES DA SILVA SIRQUEIRA, a seu turno, afirmou que conhece o autor desde 2005, quando ele foi morar no local chamado Extrema, onde possui um lote de seis alqueires e sobrevive até hoje do trabalho no campo. Vale ressaltar que o autor trouxe aos autos prova material de exercício do labor rural a partir do ano de 2005, de forma concomitante com o exercício de atividades urbanas, as quais ocorreram de forma intervalada, sem prejuízo da atividade rural exercida. Com efeito, o autor possui 13 (treze) anos e 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de carência, após o início do labor rural, em 21 de fevereiro de 2005 (ID 21216956, p. 13/14) e antes da data do requerimento administrativo (em 06/09/2018, ID 21216956, p. 36), os quais, somados ao exercício de atividade urbana, no período de 17/05/1999 a 17/12/1999 (tendo vertido 07 [sete] contribuições), totalizam 14 (catorze) anos e 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de carência, ou seja, inferiores aos 15 (quinze) anos necessários (180 [cento e oitenta] contribuições). Assim, considerando que na DER, em 06/09/2018 (ID 21216956, p. 36), o autor contava com 14 (catorze) anos e 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, é certo que, naquela data, não cumpria os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na modalidade rural ou híbrida. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus probante em relação ao tempo de carência necessário, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante nova circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 21216954); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

03/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA COUTINHO em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA COUTINHO em 28/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2021 23:59.

Juntada de termo

Todas as movimentações(44)