Execução de Título Extrajudicial 0800978-77.2022.8.10.0014 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800978-77.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE - RN6726 DEMANDADO: VANESSA VALERIA SANTOS CHAVES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM do Dr. JOSCELMO SOUSA GOMES, Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE (OAB 6726-RN), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 68295307, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0800978-77.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: YURI PETROVITCH MEDEIROS BRANDAO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, com lastro em contrato de mútuo firmado entre as partes. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; Na hipótese em tela, verifica-se que o exequente juntou apenas o contrato particular contendo à assinatura das 02 testemunhas com relação ao débito no montante de R$ 3.000,00( três mil reais), consoante id 68184190. Vale ressaltar, que, neste não consta a data final para o término do pagamento do empréstimo, nem a forma de correção monetária nem juros nos termos da planilha de cálculo. No tocante a dívida assumida pela executada por meio de aditivo, no importe de R$ 2.000,00( dois mil reais) e R$ 1.000,00, não há contrato formalizado entre as partes, conforme id 68184194/68184193. Portanto, não se pode exigir a referida dívida no total de R$ 3.000,00, por meio de título extrajudicial. Isto porque, embora, reconheça o ajuste firmado entre as partes, a sua satisfação não deve ocorrer nos moldes solicitados, pois, a falta da assinatura de suas testemunhas no contrato de mútuo afasta sua natureza de título executivo extrajudicial. Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a inicial a fim de excluir da planilha de débito, o montante de R$ 3.000,00, no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento parcial. São Luís, data do sistema. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 2 de junho de 2022. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Decorrido prazo de FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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