Cumprimento de sentença 0800039-36.2019.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800039-36.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: J. S. DE ARAUJO FILHO - ME DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) O executado alega excesso de execução sob o fundamento de não incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor da condenação em honorários advocatícios (Id. 17733170). 02) Por sua vez, o exequente refutou as alegações do executado (Id. 26603830). 03) Relatado no necessário. DECIDO. 04) Sem razão o impugnante. 05) Conforme bem pontuado pelo exequente, a Súmula 14 do STJ é clara ao dispor que: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. 06) Lado outro, os juros também são devidos, a teor do art. 85, §16, do NCPC. 07) Assim, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado. 08) CONDENO o executado ao pagamento de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, do NCPC), ambos incidentes sobre o valor de ID 16550506 - Pág. 1. 09) INTIMEM-SE via DJEN os patronos das partes. 10) Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nem o pagamento voluntário da obrigação, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à penhora online via SISBAJUD de ativos do(a) executado(a) para satisfação do crédito exequendo (art. 523, §3°, NCPC). 11) Em seguida, positiva a ordem de bloqueio, CERTIFIQUE-SE e INTIMEM-SE via DJEN os patronos da parte executada para os fins do art. 854, §3º, do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso não haja manifestação, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE alvará em favor do(a)(s) exequente(s) (selo judicial oneroso) e autos CONCLUSOS para sentença de extinção. 12) Negativa a penhora, CERTIFIQUE-SE e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ______________________________________________ PJE Nº 0800039-36.2019.8.10.0036 INTIME-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente para que postule como de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)