Execução de Título Extrajudicial 0813433-93.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813433-93.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERLAGOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 REQUERIDO: SANDRA LUISA LIMA MILHOMEM CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERLAGOS, devidamente qualificada, demandou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE PENHORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de SANDRA LUISA LIMA MILHOMEM, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0813433-93.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Despesas Condominiais] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 15 (quinze) para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Terça-feira, 31 de Maio de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERLAGOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA LUISA LIMA MILHOMEM em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 09:30, Central de Videoconferência.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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