Execução Fiscal 0800090-51.2020.8.10.0088 - TJMA

Execução Fiscal 0800090-51.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO CARLOS ALBERTO MATOS BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO ATUALMENTE RESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI E ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem, ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial nos termo da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Processo nº.0800090-51.2020.8.10.0088, em que tem como requerente ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e requerido J. DA SILVA LEMOS - ME, que se processam perante este Juízo e Secretaria Judicial, em que seu cumprimento, fica devidamente CITADO: J. DA SILVA LEMOS - ME, brasileiro(a), atualmente em lugar incerto e não sabido; Para tomar conhecimento da presente ação e para: No prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa [a saber: R$ 21.281,15, Inscrita sob o nº: 012643/2019, Natureza: Não Tributária], ou garatir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 8º da Lei 6830/80); Não pago o débito, nem garantida a execução, o oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor ou arresto, nos termos do art. 10 da Lei 6830/80, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do auto de penhora; O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da penhora (art. 16 da Lei 6830/80); Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito atualizado. O QUE CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Eletrônico da Justiça na forma da lei. Dado de passado nesta cidade e Comarca de Gov. Nunes Freire, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 31 de Maio de 2022. Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa - Rua da Telma, nº 20, Quadra 07, Lote 01, Centro - Governador Nunes Freire/MA. Eu, Matheus Alves da Silva Justino, Secretário Judicial, digitei. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)

legal