Procedimento Comum Cível 0002130-46.2016.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002130-46.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVELN° 1182/2018 Apelante: Maria Alves de Oliveira Advogada: Francisca Telma Pereira Marques (OAB/MA nº 15.348-A) Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/RN 392) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais; II. De início, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; IV. Ademais, segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; V. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; VI. Nesse sentido, foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no dia 12 de setembro de 2018. VI. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, sem interesse ministerial, conheceu e deu provimento negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (em substituição ao Desembargador Antônio José Vieira Filho). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista Moreira. São Luís/MA, 24 de maio de 2022.

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(58)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 28/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de réplica à contestação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Todas as movimentações(29)