Procedimento Comum Cível 0852073-30.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

PEREIRA E FILGUEIRAS LTDA - ME - ME

CNPJ

Autor

LUCIENE CHRISTINE DA SILVA CONCEICAO

CPF

Reu

LUCIENE CHRISTINE DA SILVA CONCEICAO 94916152204

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA 12996·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BARBOSA VIEIRA

OAB/MA 13042·CPF·Representa: Autor

SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MA 20096·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 21:31

Conclusos para despacho

08/05/2026, 03:43

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:23

Decorrido prazo de SAMARA SANTOS NOLETO em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:54

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2026, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

17/03/2026, 21:25

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:13

Todas as movimentações(179)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 21:31

Conclusos para despacho

08/05/2026, 03:43

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:23

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 21:31

Despacho

•18/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de SAMARA SANTOS NOLETO em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:54

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2026, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

17/03/2026, 21:25

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

09/03/2026, 12:36

Publicado Intimação em 04/03/2026.

09/03/2026, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 12:55

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:32

Juntada de Certidão

04/02/2026, 14:07

Decorrido prazo de SAMARA SANTOS NOLETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/01/2026, 02:03

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:41

Juntada de ato ordinatório

17/12/2025, 22:34

Decorrido prazo de JUIZO DA 3ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM (12ª, 13ª, 14ª e 15ª Varas Cíveis e Empresariais) PA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Juntada de malote digital

09/11/2025, 18:12

Expedição de informações pessoalmente.

09/10/2025, 09:34

Juntada de Ofício

26/09/2025, 18:44

Juntada de ato ordinatório

19/09/2025, 14:49

Expedição de Carta precatória.

12/08/2025, 00:34

Juntada de Carta precatória

06/08/2025, 18:19

Juntada de petição

01/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de SAMARA SANTOS NOLETO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:30

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 17:59

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:30

Juntada de petição

20/05/2025, 10:21

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

07/05/2025, 00:10

Publicado Intimação em 22/04/2025.

07/05/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 18:18

Juntada de ato ordinatório

08/04/2025, 19:56

Decorrido prazo de LUCIENE CHRISTINE DA SILVA CONCEICAO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Juntada de aviso de recebimento

20/02/2025, 09:28

Juntada de Certidão

20/01/2025, 13:33

Juntada de Certidão

20/01/2025, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2025, 09:40

Juntada de Mandado

09/01/2025, 09:55

Juntada de petição

18/11/2024, 16:36

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:04

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:54

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:54

Juntada de petição

15/10/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 03:43

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 03:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 09:17

Juntada de ato ordinatório

22/09/2024, 10:08

Juntada de Certidão

12/09/2024, 12:12

Juntada de Certidão

11/09/2024, 10:20

Juntada de Certidão

11/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 22/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 22/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:32

Juntada de petição

22/07/2024, 15:18

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 16:43

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:09

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:23

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:23

Juntada de petição

24/06/2024, 11:22

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 16:00

Juntada de Certidão

24/05/2024, 11:51

Juntada de termo

10/05/2024, 07:58

Juntada de Certidão

14/03/2024, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2024, 17:01

Juntada de Mandado

08/03/2024, 10:33

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 04:44

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 04:44

Juntada de petição

05/02/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

30/01/2024, 23:41

Publicado Intimação em 23/01/2024.

30/01/2024, 23:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 23:46

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 11:06

Decorrido prazo de SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:22

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:18

Juntada de petição

06/12/2023, 16:57

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2023, 16:53

Outras Decisões

06/11/2023, 20:14

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 20:56

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:59

Juntada de petição

19/06/2023, 09:58

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:04

Juntada de petição

02/06/2023, 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:06

Conclusos para despacho

18/05/2023, 09:26

Juntada de Certidão

11/05/2023, 16:30

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:47

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA VIEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 06:26

Publicado Intimação em 27/03/2023.

16/04/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

16/04/2023, 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 15:56

Juntada de Certidão

21/03/2023, 15:18

Juntada de contestação

17/03/2023, 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2023, 15:44

Nomeado curador

07/03/2023, 09:59

Conclusos para julgamento

09/10/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 09:52

Conclusos para despacho

14/06/2022, 08:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 08:22

Juntada de petição

06/06/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0852073-30.2018.8.10.0001. AUTOR: PEREIRA E FILGUEIRAS LTDA - ME - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO BARBOSA VIEIRA - OAB/MA 13042-A REU: LUCIENE CHRISTINE DA SILVA CONCEICAO, LUCIENE CHRISTINE DA SILVA CONCEICAO 94916152204 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando o que entende de direito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:00

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:08

Juntada de Certidão

12/04/2022, 16:08

Decorrido prazo de LUCIENE CHRISTINE DA SILVA CONCEICAO 94916152204 em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:21

Decorrido prazo de LUCIENE CHRISTINE DA SILVA CONCEICAO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:19

Publicado Citação em 17/12/2021.

20/12/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 05:17

Juntada de Certidão

15/12/2021, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 14:15

Juntada de Edital

26/11/2021, 10:24

Juntada de Certidão

12/11/2021, 17:35

Juntada de petição

20/10/2021, 18:21

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 09:23

Conclusos para despacho

26/09/2021, 21:45

Juntada de petição

26/05/2021, 08:49

Juntada de termo

15/04/2021, 18:12

Juntada de termo

15/04/2021, 17:33

Juntada de Certidão

24/02/2021, 09:28

Juntada de Certidão

24/02/2021, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 19:23

Conclusos para despacho

20/01/2021, 11:28

Juntada de petição

15/12/2020, 09:19

Juntada de termo

18/11/2020, 12:01

Juntada de Certidão

24/08/2020, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 20:44

Conclusos para despacho

06/08/2020, 15:15

Juntada de termo

06/08/2020, 15:14

Juntada de Certidão

03/08/2020, 15:24

Juntada de petição

29/11/2019, 14:49

Juntada de aviso de recebimento

09/07/2019, 14:16

Juntada de petição

02/07/2019, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2019, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 12:35

Conclusos para despacho

26/03/2019, 10:24

Juntada de petição

09/01/2019, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 10:52

Conclusos para despacho

08/10/2018, 17:27

Distribuído por sorteio

08/10/2018, 11:00

Despacho

•20/02/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 22:34

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:49

Despacho

•13/06/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•22/09/2024, 10:08

Despacho

•03/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:06

Decisão

•06/11/2023, 20:14

Despacho

•25/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 15:18

Todos os documentos(24)

Despacho

•08/05/2026, 21:31

Despacho

•18/03/2026, 17:02

Despacho

•20/02/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 22:34

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:49

Despacho

•13/06/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•22/09/2024, 10:08

Despacho

•03/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:06

Decisão

•06/11/2023, 20:14

Despacho

•25/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 15:18

Decisão

•07/03/2023, 09:59

Despacho

•28/09/2022, 09:52

Despacho

•30/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 17:35

Despacho

•28/09/2021, 09:23

Despacho

•12/02/2021, 19:23

Despacho

•06/08/2020, 20:44

Despacho

•10/04/2019, 12:35

Despacho

•09/10/2018, 10:52