Procedimento Comum Cível 0801031-73.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801031-73.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801031-73.2017.8.10.0001. AUTOR: GISELLA LOPES DE ALMEIDA VANNI, MAXWELL VANNI DE BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A, JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO - MA12378-A REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GISELLA LOPES DE ALMEIDA VANN e MAXWELL VANNI DE BARROS contra SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que aderiram à proposta da Ré para aquisição de um imóvel, em 26 de janeiro de 2013, firmando, para tanto, contrato de promessa de Compra e Venda, cujo objeto foi a unidade imobiliária acima descrita, a qual, deixou de ser disponibilizada, na data contratualmente prevista, acarretando, assim, prejuízo moral e material. Discorreu sobre aplicação do CDC, suscitando a existências de cláusulas abusivas, tais como as penalidades por atraso na entrega do bem, com previsão de multa contratual de 2% sobre o valor pago pelos autores e indenização de 0,5% do valor pago por mês, cláusula de tolerância. Destacou sobre a impossibilidade de cobrança de comissão de corretagem, assim como demais despesas como marketing com publicidade e inviabilidade de devolução dos valores pagos em 12 (doze) parcelas. Pugnou pela devolução em dobro. Liminarmente postulou devolução da quantia paga, congelamento do saldo devedor, abstenção de inserir o nome dos autores junto aos órgãos de restrição ao crédito. Ao final, em virtude de atraso na entrega do imóvel, requereu: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) revisão do contrato, com a retirada das cobranças abusivas e declaração da rescisão contratual por inadimplemento da ré; c) indenização por lucros cessantes ou pagamento de multa compensatória e demais taxas até a presente data, assim como as parcelas de alugueres vincendas, além da declaração de inexistência do débito. Juntaram documentos (id4712812 a id1499009 - Pág. 3). Decisão interlocutória concedendo parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar abstenção da parte Ré, para inserir o nome dos autores juntos aos órgãos de restrição ao crédito, negando-se, desde logo, a devolução imediata das quantias pagas, deferindo-se, ainda, a gratuidade; designando, outrossim, audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/2015. Audiência de conciliação, cuja composição amigável restou frustrada; inicializando, a partir daquele ato processual, prazo para contestar o feito, conforme termo de assentada (id9715341). A Ré ofereceu contestação, na id9444380, onde preliminarmente argumentou a preliminar de falta de interesse de agir, pela emissão do “habite-se”, impugnou a concessão da justiça gratuita e inépcia da inicial, haja vista que o pedido de rescisão do contrato é incompatível com congelamento de saldo devedor e lucros cessante e, no mérito, suscitou as seguintes teses: 1) prescrição trienal da taxa de corretagem; 2) descabimento do pedido de restituição integral das quantias pagas; 3) legalidade da taxa de corretagem; 4) não comprovação dos lucros cessantes e danos materiais; d) por fim, refutou o pedido de condenação a títulos de danos morais porquanto alega que não houve conduta ilícita de sua parte. Pugnou pela improcedência dos pedidos declinados na petição inicial. Acostaram documentos (id9444393 a id9444448). Apesar de intimados, deixaram de apresentar Réplica, segundo ID11447477. Decisão interlocutória saneadora, onde restou acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, fixado os pontos controvertidos, autorizado a prova documental consubstanciada no habite-se, instando as partes a, querendo, indicar ajustes (id19272324). As partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de examinar o mérito, passo analisar as preliminares destacada pela ré. PRELIMINARES Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. A mera emissão do habite-se não possui o condão de prejudicar o exame de eventuais danos porventura devidos, a serem examinados durante o mérito. De mais a mais, preliminar de inépcia, também, confunde-se com o mérito e será analisado com ele. Assim sendo, rejeito a preliminar. Impugnação a justiça gratuita Inicialmente, examino a preliminar de impugnação a concessão da justiça gratuita concedida à parte requerente formulada pelas empresas demandadas e, ao fazê-lo, antevejo que se tratam de pessoa natural, preenchendo o requisito legal estampado no art. 99, 3º, do CPC/2015. Impende registrar, ainda, que o réu deixou de acostar qualquer prova capaz de infirma as alegações deduzidas na inicial. Com efeito, o fato de adquirir imóvel, no valor apontado nos autos, não conduz necessariamente a conclusão que a demandante possui recursos para custear a demanda, para elidir tais circunstâncias necessário prova inequívoca, não produzida na espécie. Por tais razões, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedida a parte requerente. Ultrapassado esse ponto, passo ao exame de mérito. MÉRITO No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, por se encontrar estabelecido os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, porque os contratos de promessa de compra e venda celebrados para a aquisição de imóvel em construção, mediante financiamento, já que a construtora equipara-se a fornecedor de produto, que no caso é o imóvel, e também prestadora do serviço de construção, enquanto que a promitente compradora ostenta a qualidade de consumidora. Dos autos estão a constar que a autora e a empresa Ré firmaram contrato de promessa de compra e venda do imóvel consistente no bem indicado na petição inicial. Denota-se das cláusulas contratuais que o término da obra se daria em novembro/2013, com cláusula de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, consoante id4712891 - Pág. 14 (cláusula 9.1.1). Registre-se que a entrega do bem, não tem como prazo a entrega das chaves (o qual só seria possível depois do pagamento), ao revés, possui como termo final a emissão do habite-se, eis que este documento emitido pela municipalidade é o único apto a comprovar a construção definitiva do imóvel. Inicialmente, examino a validade da CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, pois necessário se faz averiguar a validade da cláusula de tolerância, tendo em vista que terá impacto na fixação do termo final da obra e, ao fazê-lo, à luz da legislação vigente e jurisprudência consolidada do STJ, merece reconhecimento de licitude. É certo que a esses contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. Com efeito, o incorporador pode ser enquadrado no conceito de fornecedor, vinculando-se a uma obrigação de dar (transferência definitiva) e de fazer (construir), ao passo que o adquirente, sendo destinatário final da unidade habitacional, caracteriza-se como consumidor. De qualquer modo, apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não há como ser reputada abusiva a cláusula de tolerância. Isso porque existem no mercado, diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações. Assim, a complexidade do negócio justifica a adoção no instrumento contratual, desde que razoáveis, de condições e formas de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra, o qual foi, na realidade, apenas estimado, tanto que a própria lei de regência disciplinou tal questão. Confira-se a redação do art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964, verbis: "Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. § 1º O Projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte integrante e complementar do contrato; § 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação”. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo abuso de direito (art. 187 do CC). Por outro lado, não se verifica também, para fins de mora contratual, nenhuma desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Destarte, como nas construções de grande expressão há uma série de obstáculos, muitas vezes imprevistos que se interpõem à execução da obra, sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp 1.202.506RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2015). Portanto, adequando-se à jurisprudência pátria, impõe-se o reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, pelo que o prazo final para entrega do imóvel é a data de MAIO/2014. Desse modo, para se livrar dos danos porventura causados deverá a parte ré, cujo ônus lhe compete demonstrar que concluiu a obra, até o prazo de MAIO/2014, através da emissão do habite-se, conforme reconhecido na decisão saneadora, o qual, diga-se de passagem, alcançou estabilidade face a inexistência de pedido de ajuste, no prazo legal. Examinando as provas contidas nos autos verifica-se que restou colacionado o HABITE-SE, onde, a conclusão da obra operou-se em julho/2015. Diante disso, é fato incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue no prazo contratualmente previsto, verificando-se, assim, a mora da ré, até a presente decisão. Cabe ressaltar que os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pela ré, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. A esse respeito esclarecem CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: “Constatada a ocorrência do fato inevitável e necessário, o efeito será a exclusão de qualquer obrigação de indenizar por parte do devedor. Todavia, em certos casos o fortuito não será óbice à responsabilização do devedor. [...] c) em sede de responsabilidade civil, existem casos em que o fato danoso não resultou da culpa do agente, mas de uma situação que se liga diretamente aos riscos da atividade profissional exercitada pelo causador do dano. Cuida-se da figura do fortuito interno, cujo risco vem de 'dentro para fora' e culmina por se tratar de um evento evitável pro parte de quem assumiu a atividade” (Direito das Obrigações, Ed. Lumen Juris, 2011, p. 531/532). Nesse sentido, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. 1. Os argumentos relativos ao excesso de chuvas não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado. (...). (TJ-DF - APC: 20140111872529, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/11/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 167). Diante disso, é fato incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue no prazo contratualmente previsto, verificando-se, assim, a mora da ré, até a emissão do habite-se, dispensando, pois, qualquer outro tipo de prova para demonstração de tal fato. Logo, não há como isentar a parte ré da mora, tendo em vista que, nesse caso, inexiste excludente de responsabilidade. Inexiste nos autos qualquer indício de força maior ou caso fortuito que justificasse o atraso. No mais, os problemas apontados são decorrentes do risco do seu empreendimento, portanto, rejeitam-se tais os argumentos declinados no bojo da peça contestatória. Impende salientar que a empresa ré não fez nenhum tipo de prova no tocante a este atraso, cujo ônus lhe competia nos moldes preconizados pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não atendimento pela promitente vendedora dos prazos avençados e, configurada sua mora, imperiosa sua condenação pelos danos porventura causados, pois os demandantes não poderão ficar a mercê do fornecedor quanto às disposições contratuais. Decorre daí a responsabilidade de ordem objetiva de reparar o dano causado à parte autora, consoante estabelece o art. 14 da lei consumerista, tendo em vista que o procedimento adotado foi temerário, atentando a boa fé objetiva ao descumprir com o dever jurídico de bem prestar seus serviços. O art. 14, § 3º, II do CDC prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse passo, não são necessárias maiores delongas para se concluir que o reclamado praticou ato ilícito e deve, portanto, ser responsabilizado por tal comportamento. Em virtude do atraso, cabível a rescisão do contrato e, por consectário lógico, devolução integral dos valores pagos. Logo, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora, logo, atrai aplicação da súmula n. 543 do STJ, portanto, faz jus a parte demandante ao direito à restituição integral, imediata, atualizada, e em parcela única, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora, senão vejamos: “Súmula 543 - STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Nestes termos, na forma do art. 475, do Código Civil, era facultado ao contratante pontual, no caso o autor, exigir o cumprimento do pacto ou a resolução integral da avença, por inadimplemento da construtora, o que, de fato, foi feito, optando, estes a última possibilidade. Em sendo assim, os valores pagos devem ser restituídos a requerente integralmente. Consta dos autos, notadamente, através da ficha financeira e documentos que a parte promovente efetuou o pagamento de R$ 69.200,90 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa centavos), conforme ID9444428, devidamente atualizada, desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. A parte autora solicitou indenização por danos materiais (dano emergente), todavia, ao examinar os documentos acostado a petição inicial, não há, em nenhum momento, comprovante de despesas. Em relação aos danos materiais devem ser comprovados efetivamente para dar motivo a uma condenação. O prejudicado deve provar a ocorrência de perdas e danos, pois o dano hipotético não justifica a reparação, sendo necessário um juízo de certeza. Assevera Rui Stoco, citando Aguiar Dias, “o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou” (in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 1399). Segundo regra de distribuição de provas estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Dito isto, inexistindo prova nesse diapasão, rejeito o pedido de dano material (dano emergente), a respeito de despesas de marketing etc. Discute-se, ainda, o direito à restituição de quantia relacionada à comissão de corretagem. Aplico ao caso o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Pois bem. O processo há de ser extinto, com resolução do mérito, nesse ponto, em razão da extinção da pretensão da parte autora pela prescrição. Com efeito, a parte Autora adquiriu imóvel em 2013 e efetuou o pagamento de quantia relativa à comissão de corretagem também naquele. Ajuizou demanda em 2017, logo a pretensão da parte autora foi extinta, pela prescrição, por força do disposto no art. 206 §3º, IV do Código Civil (prescrição trienal). Note-se que não há prova de qualquer ato que tenha interrompido ou suspendido o prazo prescricional. Assim, a prescrição há de ser decretada, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1551956/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO MOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico - imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Assim, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, tem-se que a pretensão condenatória está extinta, estando, pois, prescrita a possibilidade de reaver as quantias pagas, no tocante a taxa de corretagem. Dessa forma, cumpre tão somente ao Magistrado a quo tendo em vista a similitude fática e jurídica aplicar o paradigma supratranscrito ao caso sub examine, aplicando a tese prevalente no Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC/2015. Analiso o pedido de dano material (lucros cessantes), já que deixou de usufruir do imóvel pelo fato da requerida não ter adimplido sua obrigação no tempo definido. Desta feita, restou incontroverso que a parte ré não cumpriu com os prazos previamente fixados em contrato para a entrega do imóvel objeto da compra e venda, incorrendo em mora desde junho/2014 até julho/2015. Com efeito, à luz do entendimento do STJ, manifestou-se sobre a impossibilidade de cumulação de lucros cessante e aplicação de multa moratória. É sabido que, em caso de atraso na entrega do imóvel objeto acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis que deixariam de pagos ou que poderia o imóvel ter rendido, porém, a mesma não pode ser cumulada quando na existência de cláusula moratória, nos termos da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo - REsp 1635428/SC de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão " A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n.970). Desse modo, com base no precedente de fixação obrigatória do C. STJ afasto condenação a título de multa moratória de 2%, eventualmente prevista no instrumento contratual, eis que não poder ser cumulada com a cláusula penal prevista no contrato para tal fim. Ademais, como reforço de argumento, não restou solicitado pedido expresso de aplicação de multa, portanto, inviável sua efetivação, nos termos do art. 141, do CPC. Ver-se que restou devidamente previsa a penalidade por atraso na entrega da obra – lucro cessante -, em relação ao PROMITENTE - VENDEDOR, senão vejamos: “CLÁUSULA 9 – DA CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA [...] 9.1.2. Fica expressamente convencionado que, ressalvada a ocorrência de força maior, se o atraso na entrega da Unidade Autônoma, nas condições definidas no item 9.1., exceder o prazo estabelecido no item anterior, por razões imputáveis à VENDEDORA, ela pagará ao COMPRADOR (i) uma multa fixada em 2% (dois por cento) do valor pago até então pelo COMPRADOR, uma única vez, bem como (ii) indenização mensal (ou fração, calculado pro rata dies), no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor pago até então, reajustado (id4713051 - Pág. 6). Vejamos a tese para os fins repetitivos no tema 971: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Destarte o percentual previsto no contrato de 0.5%, afigura-se razoável e, é claro, assenta-se na existência de prejuízo, pois se sabe que a entrega do imóvel possibilitaria ao autor utilizar o bem para uso próprio ou até mesmo alugar, pois ninguém compra imóvel para deixá-lo vazio. Denota-se serem devidos os lucros cessantes, já que a reclamante deixou de usufruir do imóvel, pelo fato da requerida não ter adimplido sua obrigação no tempo certo. Diga-se de passagem, não merecer acolhimento a tese de efetiva comprovação dos danos para ressarcimento a título de indenização por lucros cessantes. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os lucros cessantes, em casos como o presente são devidos, independentemente de prova, nesse diapasão: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido”. (AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010). (Negritei). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.506 – RJ, RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI, j. 07/02/2012). (Grifei). Conclui-se então que houve prejuízo, gerando, portanto a indenização. O art. 402 do CC, assim preceitua:“As perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Sendo assim, deve a requerida suportar o ônus a que se refere à indenização por lucros cessantes. Ademais, entendo justo e razoável aplicação de condenação de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do bem contratado, entre o período de junho/2014 até a conclusão da obra, consubstanciada na emissão do “habite-se”, em julho/2015. Levo em consideração o parâmetro acima fixado, pois se denota que estes valores são próximo aos praticados no mercado imobiliário. Além disso, a determinação, desde logo, facilitará sobremaneira a execução processual. No tocante ao congelamento do saldo devedor, fica prejudicado sua análise, por um motivo óbvio, qual seja, o pedido principal é de rescisão contratual, assim, não possui a parte autora interesse em manter fixo o valor do saldo devedor, razão pela qual declaro prejudicado seu exame. Por derradeiro, analiso o pedido de indenização por danos morais. In casu, diante das circunstâncias fáticas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, não houve dano moral experimentado pela parte autora. A presente hipótese, ou seja, de nítido e incontroverso inadimplemento contratual diante do atraso na entrega do imóvel, não enseja a indenização pretendida. No conceito de perdas e danos inserem-se somente os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, de sorte que os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constituem, em regra, parcela indenizável em decorrência da inexecução contratual, salvo se demonstrado cabalmente ter havido um abalo à personalidade que extrapole, em muito, a normalidade. O atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto à autora pelas alterações em seu cotidiano e em seus planos, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Não induzem ao reconhecimento do dano moral, certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. Ademais, o descumprimento de cláusulas contratuais não enseja a reparação por danos morais, conforme entendimento pacífico da jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) 05. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais”. (...) (TJDFT - Acórdão n.934964, 20140111491708APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 261). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA DO FORNECEDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS DO RÉU. PROVA FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO, IMPEDITIVO. NÃO COMPROVADOS. DIREITO AUTORAL CONCEDIDO. (...) 5. O mero inadimplemento contratual por parte do réu não enseja violação aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual não se configuram danos morais passíveis de serem compensados”. (TJDFT - Acórdão n.918389, 20150110670655APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 367). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O mero inadimplemento contratual não caracteriza dano moral”. (AgRg no AREsp 337.335/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). Portanto, inexistem danos morais a serem reparados pelo fato de a ré atrasar a entrega dos imóveis (descumprimento de cláusula contratual). Registre-se que, não houve demonstração de qualquer outro prejuízo por parte da autora, apta a justificar qualquer lesão aos direitos da personalidade da requerente. Em suma, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Derradeiramente, cumpre salientar que é inegável a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez que a requerida obteve a rejeição do pedido de nulidade da cláusula de tolerância, prescrição da taxa de corretagem, indenização por danos materiais e morais, na categoria dano emergente, permanecendo tão somente a condenação rescisão contratual, devolução dos valores e lucro cessante, motivo pelo qual dimensiono as despesas processuais e os honorários de sucumbência, devendo a ré arcar com 50%, ficando, pois, os 50% restantes das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) sob responsabilidade do autor, nos termos do art. 86, do CPC/2015 (“Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”); vedada compensação no que tange aos honorários (inteligência do art. 85, §14, do CPC/2015). Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelas autoras para: a) DECRETAR a rescisão do contrato formulado entre as partes por culpa exclusiva da ré, em face do inadimplemento referente ao atraso na entrega do imóvel objeto do contrato; b) CONDENAR a ré à restituição da importância de R$ 69.200,90 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa centavos), acrescidos de juros de 1% a.m, a contar da citação, com a devida atualização monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos apresentados pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC/2015; c) CONDENAR a Ré ao pagamento de lucros cessantes, a parte promovente, no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor pago, multiplicado pelo número de meses em atraso, a partir de junho/2014, até a emissão do habite-se (termo final da obra), em julho/2015, cujos valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) a.m, a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir das datas mensalmente (primeiro dia do mês), por se tratar de ilícito contratual, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos apresentados pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC/2015. Outrossim, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, o pedido de indenização por danos materiais (dano emergente), nulidade da cláusula de tolerância, congelamento de saldo devedor, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Reconheço a prescrição da taxa de corretagem e, por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Como houve sucumbência recíproca, determino que o autor arque com 50% das custas processuais e o réu pagará os 50% restante. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente os patronos, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendidos pelos causídicos no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, e determino que sejam partilhados da seguinte forma: 50% do valor verificado serão pagos pela autora aos patronos do requerido, e os 50% restante serão pagos pelo réu aos patronos do autor, vedada compensação, suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora, sob o beneplácito da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

03/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALYSSON MENDES COSTA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO em 07/06/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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