Cumprimento de sentença 0801161-58.2018.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801161-58.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ERIDAN MENDES DE SOUSA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES DECISÃO A presente liquidação tem como objeto decisão transitada em julgado que concedeu o direito à implantação de percentual referente ao erro de cálculo de conversão da moeda cruzeiro em URV entre 1993 e 1994 bem como pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados. A parte autora afirma que o percentual de 11,98% é o que lhe cabe, pois a data oficial do pagamento do seu cargo entre 1993 e 1994, fora o dia 20 de cada mês. Os servidores do Município réu não possuíam documentos hábeis para indicar a data exata do pagamento dos salários do cargo, praticado no tempo da conversão ocorrida há mais de 27 anos (1993 e 1994). Importa destacar também que os funcionários do polo ativo não possuíam conta-salário à época da conversão e nem contracheques. Nesse período (93/94) recebiam salário diretamente do Ente público que mantinha a folha de pagamento e recibos sob sua guarda, desse modo o polo autor não detém extratos bancários da época para fornecer, uma vez que o banco não tem dados desse tempo para expedir extrato. O município réu é o único guardião de documentos que podem indicar com precisão a data do efetivo pagamento do polo autor. Logo, hipossuficiente quanto a detenção de comprovantes de pagamentos ocorridos entre o período vindicado, a parte autora informa que o ônus probatório lhe é impossível suportar uma vez que o histórico de remuneração do Município requerido está sob o poder do Ente, sendo para a parte ré, uma tarefa mais fácil de cumprir. Diante disto, fora invertido o ônus da prova intimando o município réu para juntá-los, de modo que diante da ausência de juntada de tais documentos, é medida que se impõe a fixação do percentual máximo, qual seja: 11,98% para liquidação do valor a ser cobrado na fase de execução. Intimem-se as partes. Com efeito, deverá a parte exequente, juntar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, memorial de cálculo do valor devido a cada um dos autores, sob pena de arquivamento dos autos. Sem, manifestação, no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Com manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801161-58.2018.8.10.0056 intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do art. 535 e ss. do CPC. Por fim, tudo certificado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811981-03.2024.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(28)