Procedimento Comum Cível 0800355-93.2022.8.10.0052 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:58

Transitado em Julgado em 22/08/2022

09/09/2022, 08:57

Juntada de petição

20/08/2022, 06:30

Decorrido prazo de MARIA ISABEL OLIVEIRA RIBEIRO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:48

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA ISABEL OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ANNA RAFAELA CORREIA MINEIRO (OAB 22396-MA), JACIARA DE JESUS RIBEIRO PINHEIRO (OAB 22530-MA), GILSON FREITAS MARQUES (OAB 2769-MA), GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR (OAB 12385-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0800355-93.2022.8.10.0052 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei 9.099/99 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA ISABEL OLIVEIRA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, ambos qualificados. Recebido o feito na forma da Lei n.º 12.153/2009, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2022. Todavia, apesar de intimada, a Parte Autora não compareceu à sessão (ID 68966706). Pois bem. A Lei n.º 12.153/2009, que trata do processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determina, em seu artigo 27, a aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/1995, Lei dos Juizados Especiais, naquilo que for omissa. Uma vez que a Lei n.º 12.153/2009 não trata das hipóteses de extinção do feito, deve ser aplicado o que diz o artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 sobre o tema: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ora, no caso dos autos, a Parte Autora não compareceu à sessão para a qual fora intimada, nem tampouco justificou sua ausência, ensejando, assim, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c artigo 51, I da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência injustificada da Parte Autora à audiência de instrução e julgamento. Sem custas nem honorários, por se tratar de demanda processada na forma da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. P. R. I. CUMPRA-SE. PINHEIRO/MA,10 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

27/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

26/07/2022, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2022, 11:20

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

10/06/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2022 09:00 1ª Vara de Pinheiro.

10/06/2022, 09:58

Juntada de petição

09/06/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANNA RAFAELA CORREIA MINEIRO - MA22396, JACIARA DE JESUS RIBEIRO PINHEIRO - MA22530, GILSON FREITAS MARQUES - MA2769-A, GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANNA RAFAELA CORREIA MINEIRO - MA22396, JACIARA DE JESUS RIBEIRO PINHEIRO - MA22530, GILSON FREITAS MARQUES - MA2769-A, GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385, para tomar(em) conhecimento da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 10/06/2022 09:00hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 OBS. 4: Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. OBS. 5: No caso de dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. Pinheiro/MA, 2 de junho de 2022. MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Intimação - PROCESSO Nº: 0800355-93.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Classificação e/ou Preterição] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ISABEL OLIVEIRA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a)

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 16:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2022 09:00 1ª Vara de Pinheiro.

23/02/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 08:58

Conclusos para decisão

08/02/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 16:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA ISABEL OLIVEIRA RIBEIRO em 15/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2022 09:00 1ª Vara de Pinheiro.

Juntada de petição

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