Procedimento do Juizado Especial Cível 0800719-91.2021.8.10.0087 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800719-91.2021.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800719-91.2021.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS proposta por ALDENORA MORAIS DE MEDINA CARVALHO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a parte autora informa ser consumidora da ré, possuindo conta contrato sob o nº 7332807. Alega, em síntese, ter sofrido cobrança abusiva no valor de R$ 1.862,31 (mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos). Em contestação, a demandada arguiu como preliminar a impossibilidade de adoção do rito da lei 9.099/95, em razão da necessidade de perícia. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança,postulando pela improcedência da ação e anexando documentos (ID 61035635). A audiência foi realizada na data de 17/02/2022, às 17h55min, restando infrutífera a tentativa de conciliação. Alegações finais remissivas por ambas as partes. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a causa, uma vez que não há qualquer complexidade a justificar o deslocamento da competência, por tratar-se de matéria de fácil deslinde, mediante análise da prova documental constante dos autos. Tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da distribuidora está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao procedimento realizado pela requerida, destaco ser inegável o direito da concessionária em proceder à fiscalização nas unidades consumidoras, a fim de constatar a ocorrência de qualquer irregularidade que venha a comprometer a medição do real consumo de energia, nos termos do art. 77 da Resolução 414/2010: “Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010)”. Pois bem, verifico que os representantes da requerida compareceram na residência da autora no dia 22/02/2021 e realizaram a inspeção do medidor de consumo de energia elétrica ali instalado, constando que foi verificada a existência de "Inspeção realizada na presença da Srª Aldenora Morais de Medina Carvalho (proprietária) titular responsável pela instalação do medidor obsoleto. No momento da inspeção não foi detectado perda de energia. Instalação foi normalizada com a substituição do medidor" - ID 57411139. Ocorre que da análise dos autos, percebo que a requerente não incorreu em nenhuma infração, conforme relatado pela própria requerida. Pela análise dos documentos acostados pela requerida no ID 61035662, pag. 04, observo que após o mês de setembro de 2021, ocasião em que o novo medidor foi instalado supostamente zerado, a primeira medição (ocorrida no dia 15 de outubro de 2021) foi de 1815 Kwh. Note que tal valor destoa completamente do consumo médio da autora, tanto em relação aos meses anteriores quanto posteriores, os quais sempre permanecem próximos de 200 Kwh. Assim, entendo que o medidor instalado em setembro de 2021 na residência da autora não apresentava-se "zerado", o que ocasionou uma cobrança indevida no montante de R$ 1.862,31 (mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos). No entendimento deste magistrado, tal fato ficou comprovado com a análise dos consumos da parte autora, aliado ao fato de que no referido período inexistiu qualquer evento apto a justificar tal aumento abrupto (mais de 9x maior que a média de consumo mensal). Prevalece, portanto, a versão da autora de que, injustificadamente, a requerida lançou na data de 15/10/2021 cobrança exorbitante no valor de R$ 1.862,31 (mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), de rigor o acolhimento do pedido autoral para determinar que a ré cancele a fatura da autora. No concernente ao dano moral, é de se reconhecer na espécie. In casu, os aborrecimentos sofridos transcendem aqueles do dia-a-dia e são aptos a ensejar indenização pela intranquilidade que gerou à vida da postulante, uma vez que a própria requerida realizou cobrança de valor absolutamente desproporcional ao verdadeiro consumo da autora causando-lhe angústias e aflições que não configuram mero aborrecimento. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor, especialmente quando ciente de seu erro e não buscou qualquer forma de reparação amigável. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, reputo adequado o arbitramento de indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual atende de forma razoável aos critérios anteriormente enumerados, não importando em enriquecimento sem causa, o que, além de contrariar a natureza do instituto, encontra vedação expressa no ordenamento jurídico (artigo 884 e seguintes do Código Civil). Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) DECLARAR nula a cobrança do mês de 10/2021, com vencimento em 29/10/2021 (ID 57411871), na unidade consumidora da autora n. 7332807, no valor de R$ 1.862,31 (mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), devendo a ré providenciar o cancelamento da cobrança, ficando ainda condenada à obrigação de não fazer, consistente na proibição de negativar o nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto do litígio, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica. b) CONDENAR a parte ré a indenizar à autora, pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCILIO ALVES DE SOUSA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(19)