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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2015

Valor da Causa

R$ 27.700,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO MOREIRA

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES NASCIMENTO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Sentença (expediente) em 11/11/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Todas as movimentações(44)