Embargos à Execução 0800947-22.2022.8.10.0058 - TJMA

Embargos à Execução 0800947-22.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A REQUERIDO – EMBARGADO: GRAN MEDH - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA - MA9055-A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0800947-22.2022.8.10.0058 AÇÃO – [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE – Município de São José de Ribamar ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. DESPACHO Trata-se de Embargos à Execução, em que a parte embargante requer a concessão de efeito suspensivo. Recebo a inicial por não ser caso de incidência de qualquer das hipóteses do art. 918 do CPC. Quanto à solicitação referida, urge frisar que de acordo com o disposto no art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando preenchidos cumulativamente os requisitos ali dispostos, ou seja, além da relevância dos fundamentos, deve ficar evidenciado que o prosseguimento do feito executivo pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, tudo desde que a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos inexiste penhora ou qualquer outra garantia, o que inviabiliza a concessão da suspensividade, razão pela qual indefiro o requerimento de concessão do efeito suspensivo aos embargos opostos, ressalvando a possibilidade descrita no art. 919, §2º do CPC. Determino a intimação do Embargado para, no prazo de 15 dias, responder aos embargos, nos termos do art. 920, II. do CPC. Cumpra-se. Publique-se. São José de Ribamar, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 04/11/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FALCAO DE LIMA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

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