Execução Fiscal 0801703-31.2022.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0801703-31.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 13:57

Transitado em Julgado em 30/08/2022

30/08/2022, 13:57

Juntada de petição

03/08/2022, 21:51

Decorrido prazo de L DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS - EIRELI - EPP em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:53

Decorrido prazo de L DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS - EIRELI - EPP em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:10

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 10:22

Juntada de petição

07/06/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado requerente: Parte requerida: L DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS - EIRELI - EPP Advogado requerida: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO em face de L DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS - EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 07:14

Juntada de petição

04/05/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 16:38

Documentos

Sentença

•31/05/2022, 10:48

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de L DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS - EIRELI - EPP em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de L DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS - EIRELI - EPP em 28/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Distribuído por sorteio