Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0049056-58.2014.8.10.0001.
AUTOR: VALTER LUIZ BASTOS CANTANHEDE, LUCY JEANNE SOUSA SOARES, LUIZ CARLOS BARBOZA BAPTISTA, JOAO BATISTA RAPOUSO SOUSA, JORGE ROBERTO FURTADO ARAGAO, ARAO SENA SOUZA, EUSTAQUIO DE JESUS COSTA PEREIRA, JOSE DE DEUS ABREU, NILDA MARIA LIMA COSTA, INALDO SILVA DE OLIVEIRA, DJALMA SANTOS SILVA, ANTONIO PEDRO DE SOUSA, JORGE EDUARDO FERREIRA SILVA, VANESSA HELENA FERNANDES FREITAS, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA HELENA SANTOS D ECA, JOSE ANTONIO DA SILVA, CONCEICAO DE MARIA ALVES CALDAS, ISABELLA SAID DA SILVA FERREIRA CASTRO, MARIA DE FATIMA BANDEIRA DE MELO, LEOCADIA BASTOS ALMEIDA, DIOGENES HENRIQUE ALVES CALDAS, ALBENIA FACANHA DE OLIVEIRA, LUIS FERNANDO DE SA BRAGA, SARAH ARANHA DANTAS, FRANCISCO AMARO FERREIRA, JOSE RIBAMAR SILVA, ELCY GOMES PESSOA ALVES, JOSE ADELMO NUNES, LUIS CARLOS PINTO GONCALVES, EDMILSON FERREIRA COSTA, NECY CAMPOS DA COSTA, MANOEL BENEDITO PIRES DA SILVA, AFONSO CELSO DA SILVA BARROS, ROSA ALVES OLIVEIRA, CELESTINA DE NAZARE ARAUJO, VANY MARIA MENDES CEREIJO, ANDREA CHUNG NOGUEIRA, IDONIA CADETE SANTOS, RICARDO CESAR DE ARAUJO, RAYMUNDO MARCELINO MONTEIRO NETO, LUCIENE REGINA VIEIRA ARAGAO GOMES Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO - PB14839, LUARA GABRIELLE ALVES DOS SANTOS FIDELIS - PB15216, JOAO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO - PB16366REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a)
REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ingressou com embargos de declaração de id. 41143708 - Pág. 1/9, objetivando que este juízo reveja a decisão proferida no evento nº 30214585 - Pág. 1, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 827.996 e encaminhe os autos a Justiça Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao RE 827.996, fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolvam o Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com participação da CEF ou da União, senão vejamos: Recurso Extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variedade Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após a oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o §4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. ISSO POSTO, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o pedido, apontando como competente a JUSTIÇA FEDERAL, Seção Judiciária do Maranhão, para onde determino que estes autos sejam remetidos, com as baixas e anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís (assinado eletronicamente)
Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)