Apelação Cível 0827393-49.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.181,21

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

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ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA 3827·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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Autor

ESTADO DO MARANHAO

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SECRETARIO DE SEGURANCA

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GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

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ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

03/11/2025, 12:49

Baixa Definitiva

03/11/2025, 12:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:19

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 19:49

Negado seguimento ao recurso

06/10/2025, 09:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2025, 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:01

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 01:00

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

22/07/2024, 15:22

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

03/11/2025, 12:49

Baixa Definitiva

03/11/2025, 12:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 19:49

Decisão

•06/10/2025, 09:56

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legal

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08/10/2025, 00:19

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 19:49

Negado seguimento ao recurso

06/10/2025, 09:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2025, 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:01

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 01:00

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

22/07/2024, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 12:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1201

19/07/2024, 09:43

Conclusos para decisão

19/07/2024, 08:45

Juntada de termo

19/07/2024, 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/07/2024, 19:10

Juntada de recurso especial (213)

18/07/2024, 14:46

Publicado Acórdão (expediente) em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 09:44

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE)

08/07/2024, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2024, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2024, 11:55

Juntada de certidão

26/06/2024, 11:54

Juntada de petição

21/06/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:11

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2024, 17:41

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:19

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/04/2024, 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/04/2024, 14:44

Decorrido prazo de estado do maranhão em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/04/2024, 17:38

Publicado Despacho (expediente) em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 14:52

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:56

Decorrido prazo de estado do maranhão em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/12/2023, 16:41

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 16:40

Desentranhado o documento

13/12/2023, 16:40

Juntada de agravo interno cível (1208)

12/12/2023, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 10:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARAN--- (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e não-provido

14/11/2023, 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/11/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de estado do maranhão em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:37

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

26/05/2023, 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 09:56

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

25/05/2023, 16:10

Recebidos os autos

23/05/2023, 08:17

Conclusos para despacho

23/05/2023, 08:17

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 08:17

Decisão

•19/07/2024, 12:23

Decisão

•19/07/2024, 09:43

Acórdão (expediente)

•09/07/2024, 09:44

Acórdão

•08/07/2024, 11:45

Despacho

•05/03/2024, 15:52

Despacho

•29/02/2024, 13:56

Decisão (expediente)

•16/11/2023, 10:19

Decisão

•14/11/2023, 10:38

Decisão (expediente)

•26/05/2023, 09:56

Decisão

•25/05/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 10:56

Sentença

•14/09/2021, 16:03

Despacho

•22/09/2018, 00:22

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/10/2025, 19:49

Decisão

•06/10/2025, 09:56

Decisão

•19/07/2024, 12:23

Decisão

•19/07/2024, 09:43

Acórdão (expediente)

•09/07/2024, 09:44

Acórdão

•08/07/2024, 11:45

Despacho

•05/03/2024, 15:52

Despacho

•29/02/2024, 13:56

Decisão (expediente)

•16/11/2023, 10:19

Decisão

•14/11/2023, 10:38

Decisão (expediente)

•26/05/2023, 09:56

Decisão

•25/05/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 10:56

Sentença

•14/09/2021, 16:03

Despacho

•22/09/2018, 00:22

Despacho

•14/08/2017, 18:14