Cumprimento de sentença 0801621-67.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801621-67.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SÍLVIA AVILA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE MESQUITA M. CANGUSSU (OAB/MA 17.074) 1º APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO COELHO LARA (OAB/MA 5429-A); ANTÔNIO NERY DA SILVA JUNIOR (OAB/MA 7.436); INDIRA MELO MOTA (OAB/MA 9.930); VINÍCIUS CÉSAR S. DE MORAES (OAB/MA 10.448) 2º APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO COELHO LARA (OAB/MA 5429-A); ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR (OAB/MA 7.436); INDIRA MELO MOTA (OAB/MA 9.930); VINÍCIUS CÉSAR S. DE MORAES (OAB/MA 10.448) 2º APELADA: SÍLVIA AVILA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JALINE MESQUITA M. CANGUSSU (OAB/MA 17.074) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTE INSTALADO EM LOCAL IRREGULAR. RETIRADA DO POSTE SEM CUSTO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Sentença de procedência que determina a remoção do poste pela concessionária, às suas própria custas. Poste de energia instalado em terreno do consumidor, impedindo o pleno exercício do direito de propriedade. II. Remoção de poste de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer visando a relocação do poste sem custo ao consumidor. III. Desta forma, entendo que, para que se configure o dano moral, é necessário que se demonstre a ligação entre o dano sofrido e quem o causou, bem como a dimensão deste sofrimento. No caso em baila, entendo que não houve comprovação nem do Nexo Causal, ou seja, se houve algum prejuízo extrapatrimonial causado à parte autora, não se demonstra a culpa da companhia de energia e nem comprovação de algum dano sofrido pela parte, senão mero aborrecimento pela situação, razão pelo que deve ser mantido a sentença de base. IV Apelações conhecidas e não providas. RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostas por SÍLVIA AVILA DE OLIVEIRA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inconformados com a sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em fase de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801621-67.2019.8.10.0102 1º Ante o exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para: a) Determinar que a ré retire, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os 04 (quatro) postes de energia elétrica instalados na propriedade do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que limito ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015). Em suas razões (ID 9229498), a primeira Apelante sustenta pela existência do dano moral, defendendo que a instalação dos postes no seu terreno teria sido feita de maneira irregular, contra seu consentimento, já que a concessionaria de energia elétrica não tinha autorização nem ordem judicial para instalação dos postes, fazendo jus a indenização pretendida. Requer, por fim, o provimento do recurso havendo a reforma da sentença vergastada. A primeira Apelada apresentou Contrarrazões ao ID 9229537, requerendo que seja negado provimento ao recurso, Já a segunda Apelante interpôs o mesmo recurso ID 9229539 alegando que o poste está nas margens da estrada vicinal, e que foi a Recorrida quem avançou a cerca para o limite da estrada ficando os postes alinhados a mesma, porém, dentro da faixa de domínio da estrada vicinal. Assim não configurando nenhum ato ilícito, tampouco gerando danos a segunda Apelada, razão pela qual se mostra incorreto o pleito autoral e total improcedência da ação, no qual solicita a reforma da sentença do Juízo o quo. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de justiça opinou pelo conhecimento das Apelações, sobre os quais deixa de emitir parecer. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço os presentes Apelos. De início, frisa-se que a EQUATORIAL é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. O cerne da questão consiste em verificar a existência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais, vez que a parte autora objetiva a retirada de poste instalado dentro de sua propriedade, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais que reputa devidos. Com efeito, observa-se que de fato o poste objeto da lide, encontra-se no interior do imóvel do autor conforme documentos anexados ID. 25480250, e que em nenhum momento foi anexado aos autos qualquer documento que comprovasse a realização de procedimento administrativo prévio, ou decisão judicial determinando a instalação dos referidos postes elétricos na propriedade do autor para provar o acordo entre as partes sobre a servidão administrativa, permitindo assim a utilização de imóvel alheio. Assim não acostou aos autos nada que comprovasse suas alegações, de modo a retirar sua responsabilidade ou atestar a regularidade da colocação dos referidos postes. Conduto, concordando com o juízo de base, não vejo nenhum embasamento legal de que a retirada do poste deva correr às expensas dos autores, isto porque o serviço de fornecimento de energia elétrica é prestado pela parte ré, sendo de sua responsabilidade a instalação dos postes de rede, devendo arcar com o ônus da remoção dos mesmos quando colocados em locais impróprios ou indevidos, como o fez no caso destes autos, em que instalou em propriedade particular sem anuência de seus proprietários. Sobre caso dessa natureza, os Tribunais Pátrios tem se posicionado no seguinte sentido: TJRJ. 002452-25.2014.8.19.0054 - APELAÇÃO CÍVEL. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/02/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO REPARAÇÃO POR DANOS. POSTES INSTALADOS NA PORTA DA GARAGEM DO AUTOR. ALEGAÇÃO. PROVA PERICIAL. MENÇÃO DE RUIR E PROBLEMAS DE MANOBRA. POSTE ESQUERDO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Autor que afirma que a ré instalou um terceiro poste na frente de sua garagem, enfrentando problemas para estacionar o veículo dentro de dita garagem. Enfatiza o autor que no mesmo local se encontram instalados mais dois postes em péssimo estado de conservação. - Realização de prova pericial de engenharia. Constatação da existência de dois postes. Poste da esquerda com possibilidade de ruir, gerando incômodos para estacionamento de veículo em garagem para um motorista, mesmo com experiência, devido ao ângulo de manobra e o fluxo de veículos existentes na rua. - Poste da esquerda já removido do local, após a prolação da sentença. Poste instalado na direita que não foi mencionado na perícia como causador de qualquer espécie de incômodo ao demandante, devendo permanecer no local, até porque o próprio expert faz referência em seu laudo de que os fios e equipamentos instalados no poste da esquerda poderiam ser realocados no poste da direita. - Danos materiais causados ao veículo que restaram comprovados nos autos, fl. 148. - Danos morais configurados e arbitrados com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Teoria do desvio produtivo. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação. Remoção de poste de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer visando a relocação do poste sem custo ao consumidor. Pedido subsidiário para que a construtora responsável pelo empreendimento arque com os custos pela ausência de fiscalização na instalação do poste. Sentença de procedência que determina a remoção do poste pela concessionária com custo pela construtora. Poste de energia instalado na frente do imóvel do consumidor, fora da divisa do lote, impedindo o pleno exercício do direito de propriedade. Embora a Resolução 414/2010 (arts. 44, VII, e 102, XIII) disponha que o ônus da remoção do poste deve ser suportado pelo consumidor e o art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007 tenha sido declarado inconstitucional (STF, ADI 4.925), no caso, restou comprovado pelas fotos carreadas que o poste está instalado de forma irregular, conforme art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina sua alocação na divisa entre dois lotes de terreno. As próprias normas técnicas da concessionária indicam que o poste deve ficar nas divisas e que o vão entre postes deve ser no máximo de 40 metros. Indiferente se o poste foi fixado antes ou depois da construção/reforma do imóvel e eventual rebaixamento de guia. Perícia judicial que constatou que o poste está deslocado da divisa e interfere no uso da propriedade pelo autor. Hipótese que não retrata mera conveniência ou melhoria estética do imóvel. Presença de caixa de esgoto nas duas divisas do imóvel do autor, que não remetem necessariamente a erro de projeto da construtora e não eram objeto do processo. Concessionária que deveria efetuar constatação in loco antes de iniciar a instalação dos postes. Colocação de poste deslocado de uma das divisas de lote que se justifica apenas se a metragem da frente do imóvel for superior ao distanciamento máximo possível entre postes, o que não ocorreu na hipótese. Posicionamento irregular do poste que impede a plena fruição do direito de propriedade do autor, atrapalhando o acesso a garagem. Erro da concessionária na fixação do poste que não pode gerar danos ou ônus ao consumidor. Necessária a remoção ou relocação do poste sem custo para o autor. Acolhido o pedido principal, resta prejudicado o pedido subsidiário (art. 326, parágrafo único, do CPC). Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo) Logo, a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta sob análise. Com relação ao Dano Moral, matéria trazida à baila pela primeira Apelante, considero que não seja adequado, haja vista que não restou incontroversa a ocorrência do ato ilícito. Explico: O dever de indenizar por danos morais surge na ocorrência do ato ilícito, o qual exige a coexistência de três requisitos: fato lesivo; dano patrimonial ou moral ao indivíduo; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Desta forma, entendo que, para que se configure o dano moral, é necessário que se demonstre a ligação entre o dano sofrido e quem o causou, bem como a dimensão deste sofrimento. No caso em baila, entendo que não houve comprovação nem do Nexo Causal, ou seja, se houve algum prejuízo extrapatrimonial causado à parte autora, não se demonstra a culpa da companhia de energia e nem comprovação de algum dano sofrido pela parte, senão mero aborrecimento pela situação. Apesar de a parte recorrente alegar que foi prejudicado sua criação de animais dentro do terreno, não vislumbro o referido prejuízo, uma vez que pelos documentos e fotos acostado aos autos os postes em discussão se encontram bem próximo a limitação do terreno, de modo que a meu ver não atrapalha a criação dos animais da autora, não gerando responsabilidade objetiva de indenizar. Nesse sentido, entendo não assistir direito ao primeiro Apelante quanto a modificação da sentença em relação a configuração do dano moral assim quanto a fixação do quantum indenizatório, devendo ser mantido todos os termos incólumes da sentença atacada. ANTE O EXPOSTO, em concordância com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambas Apelações, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, 31 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R A11

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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