Procedimento Comum Cível 0805295-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805295-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 08:22

Juntada de Certidão

09/02/2024, 08:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:20

Juntada de petição

01/02/2024, 15:40

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 19:26

Juntada de Certidão

29/01/2024, 13:53

Recebidos os autos

24/01/2024, 07:14

Juntada de despacho

24/01/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Cláudia Teixeira Machado Advogada: Kate Guerreiro Teixeira Machado (OAB/MA 7.205) Apelada: Lojas Riachuelo S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. MERO DISSABOR. REPARAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade civil objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade e, ausentes quaisquer desses elementos, inexiste o dever reparatório; II. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas, irritações ou sensibilidade exacerbada não caracterizam danos passíveis de reparação extrapatrimonial. Precedentes; III. No caso dos autos, apesar de ter restado configurada a falha na prestação de serviços (cobrança de cartão de crédito não contratado), verifico que a empresa apelada realizou a suspensão e estorno da cobrança, não chegando a apelante a ter sequer seu nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito; IV. Ressalto que a hipótese em tela não é de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a prova do efetivo prejuízo; V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805295-36.2017.8.10.0001 Sessão Virtual: 17 a 24 de maio de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

06/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/08/2018, 17:23

Juntada de Certidão

13/08/2018, 17:21

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 00:49

Juntada de Petição de contra-razões

31/07/2018, 10:15

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 13:53

Acórdão (expediente)

•19/01/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Cláudia Teixeira Machado Advogada: Kate Guerreiro Teixeira Machado (OAB/MA 7.205) Apelada: Lojas Riachuelo S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. MERO DISSABOR. REPARAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade civil objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade e, ausentes quaisquer desses elementos, inexiste o dever reparatório; II. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas, irritações ou sensibilidade exacerbada não caracterizam danos passíveis de reparação extrapatrimonial. Precedentes; III. No caso dos autos, apesar de ter restado configurada a falha na prestação de serviços (cobrança de cartão de crédito não contratado), verifico que a empresa apelada realizou a suspensão e estorno da cobrança, não chegando a apelante a ter sequer seu nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito; IV. Ressalto que a hipótese em tela não é de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a prova do efetivo prejuízo; V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805295-36.2017.8.10.0001 Sessão Virtual: 17 a 24 de maio de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 03/08/2018 23:59:59.

Juntada de Petição de contra-razões

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