Cumprimento de sentença 0000373-79.2017.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000373-79.2017.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Autos n. 0000373-79.2017.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): José de Heremitas Gomes Requerido(a): Município de Mirador/MA. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 56327905. Despacho de ID 58758086 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimado (ID 59618185), o Município de Mirador/MA não impugnou a execução (ID 62969539). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Quanto ao pedido do autor para condenar o executado em novos honorários advocatícios no que diz respeito ao cumprimento de sentença, este merece amparo, isto porque o novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, §7º, nada dispõe quanto aos valores que serão pagos via RPV. Portanto, no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, poderá haver condenação em honorários, tenha a Fazenda Pública impugnado ou não. Veja-se este precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Deste modo, considerando que o valor executado foi calculado no total de R$ 5.761,69 (R$ 4.707,24 do valor devido ao autor + R$ 1.054,45 a título de honorários), deve incidir novo percentual de 10% de honorários quanto ao presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC e do entendimento jurisprudencial. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado em R$ 6.337,86 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, já considerando a incidência de novos honorários no que diz respeito ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 1.159,89 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de honorários de sucumbência; 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor, sendo devido à parte autora o valor de R$ 5.177,96 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos). Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se e proceda com o bloqueio do valor homologado e devido em conta no nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, lançando-se o resultado nos autos em até 15 (quinze) dias, bem como intimando-se o executado para manifestar-se sobre a penhora em igual prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NICOLE AGUIAR CORDEIRO em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

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