Procedimento Comum Cível 0806799-23.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806799-23.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A, por todo teor do despacho ID nº ( texto livre ) abaixo transcrito: SENTENÇA A parte embargante interpôs Embargos de Declaração alegando omissão e obscuridade na sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. A parte embargada não apresentou manifestação, conforme id. 57553895. Relatado. Decido. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes nas decisões judiciais.Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183). No presente caso, pretende o embargante, por meio dos embargos declaratórios ajuizados, rediscutir o conteúdo da decisão proferida, uma vez que se insurge quanto à valoração das provas constantes dos autos. Ocorre que a matéria novamente suscitada por meio do recurso manejado nada mais é do que o mérito da questão posta a julgamento, que foi apreciado na sentença, não sendo a via eleita, portanto, o meio adequado para a reforma da decisão. Frise-se, por oportuno, que a parte embargante/requerida não pleiteou a produção de provas por ocasião da audiência de saneamento compartilhado (id. 29137271). Desse modo, a via processual eleita pela embargante se mostra inadequada. Com efeito, rejeito as alegações ventiladas pela embargante. Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806799-23.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JAQUELINE SOUSA BARBOSA REQUERIDA(S): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte embargante/requerida para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJMA, independentemente de manifestação. P. R. I. Cumpra-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: SENTENÇA A parte embargante interpôs Embargos de Declaração alegando omissão e obscuridade na sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. A parte embargada não apresentou manifestação, conforme id. 57553895. Relatado. Decido. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes nas decisões judiciais.Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183). No presente caso, pretende o embargante, por meio dos embargos declaratórios ajuizados, rediscutir o conteúdo da decisão proferida, uma vez que se insurge quanto à valoração das provas constantes dos autos. Ocorre que a matéria novamente suscitada por meio do recurso manejado nada mais é do que o mérito da questão posta a julgamento, que foi apreciado na sentença, não sendo a via eleita, portanto, o meio adequado para a reforma da decisão. Frise-se, por oportuno, que a parte embargante/requerida não pleiteou a produção de provas por ocasião da audiência de saneamento compartilhado (id. 29137271). Desse modo, a via processual eleita pela embargante se mostra inadequada. Com efeito, rejeito as alegações ventiladas pela embargante. Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806799-23.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JAQUELINE SOUSA BARBOSA REQUERIDA(S): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente JAQUELINE SOUSA BARBOSA, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte embargante/requerida para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJMA, independentemente de manifestação. P. R. I. Cumpra-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

06/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

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