Procedimento do Juizado Especial Cível 0801393-55.2022.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 16:00

Transitado em Julgado em 05/10/2022

24/10/2022, 15:59

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801393-55.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MARTINHO LISBOA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OABMA12508-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, ressalto que, considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), a fim de não causar prejuízos às partes pela demora do tramitar processual e propiciar a celeridade processual almejada, este juízo adequou o rito processual às necessidades do conflito, oportunidade que foi dispensada a realização de audiência, dispensa esta que não houve contestação pelas partes. Nesse compasso, tomo como base o art. 371 do CPC que diz, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Este é um dos poderes do juiz. O livre convencimento do juiz não quer dizer que ele pode decidir de qualquer jeito, sem fundamentação. O livre convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos. Portanto, embora controvertida a questão nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo, para julgar com justiça, a fim de dirimir conflitos e buscar a pacificação dos litigantes. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Sobre as preliminares levantadas em sede de defesa pela promovida, em consagração ao Princípio da Primazia da Resolução de Mérito (art. 282, §2º CPC), as tenho por prejudicadas. Pois bem. Passa-se ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se sobre a análise da legalidade do Contrato nº 816992473, referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 14.047,65 (quatorze mil e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em 84 parcelas de R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), realizado em 14/06/2021, mediante desconto em benefício previdenciário, sendo que o contrato nº 816992473 é um refinanciamento do contrato nº 814993724, com saldo remanescente da operação de R$ 810,81, amortização do contrato refinanciado, o qual a parte requerente alega não ter realizado. De início, cabe ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, e da Súmula 297 do STJ. Nestas circunstâncias resta amparada, pela inversão do ônus da prova, a responsabilidade da parte ré por força de sua conduta, o dever de responder objetivamente por eventuais danos causados à parte autora (art. 6º, VIII do referido diploma legal). Ressalte-se, nesse ponto, porque oportuno, até mesmo a inversão do ônus da prova não isenta a parte requerente do dever de fazer prova mínima de seu direito. Sendo assim, reza o art. 373 do CPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nessas hipóteses de empréstimo consignado, entendo que a parte autora deve demonstrar eventual vício de vontade na contratação (art. 373, I, CPC), enquanto que o Banco requerido deve comprovar a regularidade da contratação e a transferência eletrônica do valor do empréstimo para a conta do contratante, a teor da jurisprudência do TJMA, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC. II. Por outro lado, a apelada deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 333, I do CPC. III. Demonstrada nos autos a existência de contrato, bem como que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária da autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. IV. Ademais, consta dos autos instrumento público de procuração através do qual a apelada nomeou e constituiu sua filha como procuradora, a quem conferiu poderes especiais para lhe representar, podendo inclusive, assinar propostas ou contratos de abertura de conta. V. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. VI. Apelo conhecido e provido por maioria de votos. (Apelação Cível nº. 0354512014, TJMA, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, acórdão cadastrado em 20.05.2015). No caso sub examen, o Banco requerido apresentou contrato devidamente assinado, bem como tela do extrato bancário que demonstra o valor à disposição da requerente, havendo, inclusive, saques de valores equivalentes ao empréstimo (ID 69325815). Por seu turno, não há nenhum documento que demonstre a vontade da requerente em devolver o valor depositado em sua conta ou que tal valor não chegou a ser depositado ou movimentado em sua conta. Portanto, os pedidos autorais não devem ser acolhidos, em conformidade com a jurisprudência do TJMA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Existindo nos autos prova livre de impugnação de que os valores do empréstimo foram transferidos para a conta da Apelada, não há como negar a existência de negócio jurídico, segundo o princípio da boa-fé. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 3. Ao aceitar o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Apelação Cível nº. 0099602013, TJMA, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, acórdão registrado em 13.08.2013). Analisando-se a documentação acostada pelo Banco requerido, não se percebe nenhuma mácula, tendo em vista da consistência dos dados. Desta forma, vê-se a total regularidade do contrato firmado pelas partes, pelo que, não verifico a ocorrência de nenhum ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Conforme já dito alhures, até mesmo a inversão do ônus da prova não isenta a parte requerente do dever de fazer prova mínima de seu direito, o que não ocorreu no caso em exame, em que a requerente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse demonstrar a efetiva falha na prestação de serviços do Banco requerido. Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona: (...). Embora se trate de relação de consumo, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Documentos juntados que não comprovam a tese autoral. (…) (TJRJ APC 0016222-75.2010.8.19.0038, Rel. Des (a). SIRLEY ABREU BIONDI, Décima Terceira Câmara Cível, J: 27/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL COMERCIAL. CORTE POR INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. ALEGADA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PROVA DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. Até mesmo a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do ônus de fazer prova mínima de seu direito, o que não ocorreu no caso em exame. Documentos juntados que não comprovam a tese autoral. Verbete sumular nº 330, deste E. Tribunal de Justiça. Não efetuando o consumidor o pagamento do débito, a interrupção do serviço pela concessionária revela-se legítima, atuando no exercício regular do seu direito. [...] Ausência de comprovação da prática de conduta abusiva da ré. Súmula nº 83 do TJERJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ APC 0259695692098190004, Rel. Des (a). Peterson Barroso Simão, Terceira Câmara Cível, J: 23/10/2019) Dessa forma, registro que os argumentos apresentados pela requerente na inicial, assim como as provas carreadas aos autos, não possibilitam o julgamento procedente da demanda, uma vez que não logrou êxito quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante o art. 373, I do CPC. Assim, existindo nos autos prova livre de impugnação de que foi realizado o depósito do valor para a conta do(a) tomador(a) do empréstimo, associada à exibição do contrato e à falta de demonstração de vício de vontade, não há como desconstituir ou negar o negócio jurídico, em atenção ao princípio da boa-fé. Portanto, por entender que o Banco requerido se desincumbiu satisfatoriamente de seu onus probandi, não há como acolher a pretensão da requerente. Por essas razões, a pretensão inicial não pode ser acolhida, sendo de rigor o seu julgamento de improcedência. Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com resolução de mérito. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 16:40

Julgado improcedente o pedido

06/09/2022, 20:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:46

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:46

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:49

Conclusos para despacho

20/06/2022, 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 12:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

20/06/2022, 11:34

Juntada de protocolo

19/06/2022, 22:44

Juntada de petição

15/06/2022, 13:23

Publicado Intimação em 07/06/2022.

13/06/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

13/06/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801393-55.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MARTINHO LISBOA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA12508-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A D E S P A C H O/M A N D A D O Considerando a Semana Estadual da Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a ser realizada entre os dias 20 a 24 de junho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20/06/2022, às 12h, no Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim – MA, consignando que será dada as partes envolvidas na lide a oportunidade de conciliar sobre o objeto da demanda. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência, advertindo-os que poderão se fazer presentes presencialmente no fórum local ou através do sistema de videoconferência: vc.tjma.jus.br/jaqueline-f0b-ecd, no dia e hora designados. Informações de acesso poderão ser obtidas através do wathsapp institucional (98) 98443-3622. Consigno que, o advogado da parte autora deverá cientificar a parte para, querendo, comparecer ao ato. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 12:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

03/06/2022, 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 11:48

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:44

Juntada de Certidão

30/05/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 06:27

Conclusos para despacho

12/04/2022, 19:55

Juntada de termo

12/04/2022, 19:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 17:22

Juntada de réplica à contestação

08/04/2022, 22:47

Juntada de contestação

08/04/2022, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2022, 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/03/2022, 14:28

Conclusos para decisão

09/03/2022, 09:49

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 09:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

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