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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

DIOGO BRITO DIAS

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)