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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

ELIONAY SOUSA MORAES

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)