Cumprimento de sentença 0827043-27.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827043-27.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827043-27.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA 15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987-A, CLAYTON MOLLER -OAB/ RS 21483-A REPRESENTADO: LAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença com posterior juntada petição de acordo entabulado entre as partes (id. 75033055). É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes, conforme artigo 200, caput, do CPC. Em se tratando os autos de cumprimento de sentença ou execução, no qual o exequente acertou na transação prazo para o executado cumprir voluntariamente a obrigação, SUSPENDO a execução até o cumprimento do acordo, na forma do artigo 922, do CPC. Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado. Acaso as partes não tenham pactuado, custas processuais “pro rata”, na forma do artigo 90 §2º do CPC. Ressalvado o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2o e 3o, CPC. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 02 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827043-27.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA 15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987-A, CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A REPRESENTADO: LAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A DESPACHO Feito em fase de localização de ativos financeiros. DECIDO. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido formulado no ID 70954723 para determinar a realização de penhora on line, através do sistema SisbaJud, na modalidade "Teimosinnha", por 30 dias. Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o por seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. DEFIRO também o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade do executado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o exequente para dizer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Não encontrado bens, ter-se-ão esgotadas as diligências ordinárias e possíveis para identificar e expropriar bens do executado para satisfação do crédito, hipótese na qual fica DEFERIDO o requerimento para consulta à base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, via Sistema INFOJUD, por ora, apenas para obter dados sobre os bens do executado. Sendo positiva a relação de patrimônio do executado colhida no INFOJUD, juntadas as informações aos autos, limito o acesso às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 189, I, do CPC (Precedente. STJ. T2. REsp. 1.245.744/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 03/08/2011). Não havendo êxito em qualquer forma de constrição, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827043-27.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA 15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987-A, CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A REPRESENTADO: LAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto pelo requerido, LAC Equipamentos e Serviços LTDA em face do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o ora impugnante que o valor de R$ 37.778,11 (trinta e sete mil setecentos e setenta e oito reais e onze centavos) apresentado pelo impugnado é excessivo, visto que seus cálculos a título de correção monetária não estariam em conformidade com o estabelecido pela Súmula nº 362 do STJ. Defende, ainda, o deferimento de inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor, para que o impugnado apresente o Contrato de Financiamento realizado entre as partes, bem como pleiteia a produção de prova pericial. Apresenta como valor devido, o de R$ 26.877,29 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), oportunidade em que pugna pelo recebimento e procedência da presente impugnação. Em manifestação ID nº 43455882, o impugnado relata, em síntese, que o impugnante pretende apenas rediscutir matéria já conhecida em Sentença com trânsito em julgado, razão pela qual pugna pela rejeição da presente impugnação. É o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que os argumentos trazidos pelo ora impugnante não merecem prosperar, vez que todos já foram decididos na fase de conhecimento, que inclusive foi objeto de recurso, tendo a Sentença de 1º grau sido mantida em seus ulteriores termos. É incabível em sede de cumprimento de sentença rediscussão de matéria já apreciada, ainda que fosse de ordem pública, sob pena de ofensa aos institutos da preclusão de da coisa julgada. Nesse sentido: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO IMPROVIDO. Não se conhece do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença que pretende rediscutir matérias protegidas pelo manto da coisa julgada. Recurso conhecido e improvido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401977-76.2016.8.12.0000, Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 19/04/2017, p: 27/04/2017) Assim, ante o exposto, REJEITO a impugnação ora apresentada. Condeno o impugnante no pagamento das custas processuais na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Não havendo recurso desta decisão, dê prosseguimento à presente execução, devendo o exequente apresentar memorial atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias, bem como requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 31 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Decorrido prazo de NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

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