Embargos à Execução 0813503-13.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0813503-13.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: HENRY GUILHERME FERREIRA ANDRADE - MA18056, JOSE PEREIRA DE JESUS FILHO - MS4106, RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE - MA5132, RENATO ALEX FURLAN PEREIRA - MA20184, RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA - MA9471 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0813503-13.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Citação, Nulidade - Ausência de Citação do Executado] Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B. VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo”. Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44). Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo. P. R. I. Imperatriz/MA, 2 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

06/06/2022, 00:00

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/08/2023 23:59.

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