Cumprimento de sentença 0803653-66.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803653-66.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SADI BONATTO - PR10011, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: SENTENÇA COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA moveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDRÉ DA COSTA CARVALHO, ambos qualificados nos autos, sustentando que é credor do valor de R$ 17.462,83, referente aos títulos constantes dos autos. Determinada a citação da requerida para efetuar o pagamento ou opor embargos monitórios (id. 48332414), o prazo transcorreu in albis, conforme certidão id. 65987449. Os autos vieram conclusos pra decisão. É o relatório. Decido. O art. 700 do CPC alude à existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, para fundamentar a ação monitória. E na situação em comento, entendo satisfeitos os requisitos para a propositura da ação, já que a parte autora acostou à inicial prova da existência da dívida, consistente no contrato de abertura de crédito (id. 42552020), acompanhado da respectiva prova de evolução da dívida (ids 42552022, 42552024 e 42552677), na esteira do entendimento sumulado do STJ, verbis: Súmula nº 247 do STJ - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, bastará haver uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do art. 700, I do CPC, quanto à sua finalidade, que o credor poderá valer-se da ação monitória. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sendo, portanto, revel. O pedido da parte autora atende aos requisitos dos arts. 700, I e 701, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa [...] §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. DISPOSITIVO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803653-66.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REQUERIDA(S): ANDRE DA COSTA CARVALHO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir de pleno direito o título executivo colacionado aos autos, devendo prosseguir o processo na forma do § 2º do art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da inadimplência – e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (CC art. 405 c/c CPC, art. 240). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar o valor devido. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, requerer o que lhe convier. Superados todos os prazos, sem manifestação das partes, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

06/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE DA COSTA CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)

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