Cumprimento de sentença 0800521-63.2022.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800521-63.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800521-63.2022.8.10.0008 PJe Requerente: EVERALDO MELO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A, CARLOS HENRIQUE PINHEIRO - MA13166, ITALO MATEUS JANSEN REIS - MA22227 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Adentrando o mérito, frisa-se que a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda da prestação de serviços da qual a parte autora é consumidora final. Não obstante, necessário esclarecer que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC é relativa, sendo utilizada como meio de facilitação da defesa do consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Observa-se que o ponto controvertido desta demanda se resume saber se a parte requerida incidiu em má prestação de serviço quando da negativação do nome do autor, e se sua conduta foi suficiente para causar abalo moral indenizável ao requerente. Enquanto a parte autora alega que o valor referente ao débito de vencimento 20/08/2021, motivador da inscrição, fora descontado em folha de pagamento, a parte requerida afirma que não foi identificado o repasse do valor, razão pela qual alega que não houve baixa do pagamento e ocorreu negativação. Sobre a responsabilidade das instituições financeiras, é importe afirmar que estas respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do recorrente prescinde da comprovação de culpa. Sendo assim, conforme se depreende do art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em análise ao contracheque juntados, observa-se que aquele referente ao mês de fevereiro de 2021 demonstra que ocorreu a quitação de empréstimo realizado com a requerida. Assim, em face da verossimilhança das afirmações da parte demandante, e da capacidade probatória das partes, caberia à parte requerida fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma da previsão do artigo 373, II, do CPC. Quanto a isso, no entanto, vê-se que a defesa não se desincumbiu a contento, já que limitou-se a afirmar que possivelmente a negativação se deu em razão de ausência de repasse do órgão empregador, sem juntar documentos aptos a provar qualquer uma das duas teses defendidas. Cumpre apontar, por oportuno, ainda que de fato o inadimplemento tivesse se dado exclusivamente por ausência de repasse, a inscrição do mutuário em cadastro de inadimplentes em tais situações é vedada legalmente pelo art. 5º, §2º, da Lei 10.820/03. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA NO REPASSE DA PARCELA PELA MUNICIPALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Por se tratar de empréstimo consignado, o órgão pagador desconta o valor diretamente na folha de pagamento da servidora e repassa a quantia à Instituição Financeira, de modo que a responsabilidade pelo repasse não é da consumidora, mas do órgão público pagador, no caso, o Município de Jataí. 2. A Apelante não comprovou que a responsabilidade pelo repasse da parcela é da Apelada, não apresentando quaisquer documentos para comprovar a legitimidade da inscrição, limitando-se a alegar a regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, não se desincumbindo de seu encargo probatório (art. 373, II, CPC). 3. Ainda que de fato não tenha sido repassado o valor relativo à última parcela do empréstimo consignado, tal fato decorre da omissão da Administração Pública Municipal e não do servidor público, de modo que a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se ilegal. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de inadimplência gera dano moral in re ipsa. 5. O valor da reparação, a título de danos morais, deve ser alterado. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04942806620188090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/10/2020, grifo nosso). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELO ÓRGÃO EMPREGADOR AO BANCO CREDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, § 2º, DA LEI 10.820/2003. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E BANCO. QUANTUM QUE NÃO RECLAMA REVISÃO. PRECEDENTES REITERADOS DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta da instituição financeira em negativar o nome da parte autora sem constatar perante a fonte pagadora o motivo do não repasse, ou, em tendo verificado e constatado que o inadimplemento foi gerado por irresponsabilidade do ente estadual optou pela negativação ao invés de cobrar daquele, fez gerar inegável vício do serviço, mormente porque há impedimento legal, expresso no art. 5º, § 2º, da Lei 10.820/03. 2. É vedada à instituição consignatária a inclusão do nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes quando há comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo foi descontado do mutuário, como é o caso presente. Assim, a inscrição nos cadastros de inadimplentes deve ser cancelada e reparado o dano moral, nos exatos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. 3. O apontamento negativo trouxe transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, eis que o crédito da autora ficou comprometido na praça, imputando-lhe a fama de 'mal pagadora', o que ofende a integridade moral, ocasionando inquietação psíquica. 4. O quantum arbitrado deve mantido no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), posto que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e objetiva sanção pedagógica a impedir repetição de nefasta conduta da reincidente instituição bancária e do Município, não reclamando revisão nesta instância. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-AP - RI: 00013916020138030006 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 03/07/2014, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS). Desse modo, conclui-se que restou configurada falha na prestação de serviços nos termos do art. 14 do CDC, cumprindo apurar possíveis danos dela decorrentes. Sobre danos morais convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame etc. Em se tratando de negativação indevida, os danos morais são presumidos, não exigindo, pois, prova da dor extrapatrimonial suportada. Trata-se de um dano, como menciona a jurisprudência, que se consuma in re ipsa. Nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se em vários julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017, grifo nosso). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, confirmo a antecipação de tutela concedida na decisão de ID 68788358 em todos os seus termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação, na forma do artigo 487, I, do CPC. Com isso, DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO no valor de R$ 175,64 (cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 20/08/2021. Por fim, CONDENO o demandado a PAGAR, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que reputo suficiente a reparação do dano e necessário a impedir novas praticas abusivas, com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Sem custas e honorários, por serem incabíveis nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo – JECRC.

11/08/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EVERALDO MELO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A, CARLOS HENRIQUE PINHEIRO - MA13166, ITALO MATEUS JANSEN REIS - MA22227 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800521-63.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, promovida perante este Juízo por EVERALDO MELO COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos individualizados nos autos. Na inicial, a parte demandante afirma que, em 07/05/22, ao tentar contratar cartão de crédito de loja, foi surpreendido com a informação de que o seu nome estava negativado. Relata que, consultando o site do Serasa, confirmou que constava negativação realizada pela demandada. Narra, então, que analisou todos os seus contracheques, eis que já teve um financiamento com a requerida, porém verificou que o mútuo já havia sido quitado integralmente em fevereiro de 2021. Assevera que a negativação foi em razão de dívida no valor de R$ 175,64 (cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e vencimento em 20/08/2021. Reitera, contudo, que não reconhece tal dívida, vez que o financiamento anteriormente feito fora integralmente cumprido. Acrescenta, por fim, que se dirigiu a estabelecimento da requerida, porém, na ocasião, os funcionários informaram que nada poderiam fazer. Pede assim, como tutela de urgência, que a requerida exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito até o deslinde desta ação. Intimada para se manifestar sobre o pedido formulado, a parte requerida defendeu que não foram preenchidos para deferimento da tutela de urgência, eis que o requerente não trouxe elementos mínimos que apontem a probabilidade do que alega na inicial. Pugna, por fim, pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (ID 68720025). Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No que tange à prova do alegado, os documentos juntados aos autos, como extrato da negativação alegada (ID 67517194) e contracheque demonstrando a quitação de empréstimo com a requerida (ID 67517196), a princípio, corroboram as afirmações da inicial, alcançando os dispositivos imprescindíveis para o êxito da tutela de urgência, com a configuração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Outrossim, presumindo-se que os fatos alegados são verdadeiros, considerando o princípio da boa fé, que deve reger a vida em sociedade, bem como a dinâmica processual, há de se dar, neste momento, credibilidade às informações trazidas na inicial. Convém ressaltar que o pedido da antecipação de tutela, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas nos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência requerida. Com isso, DETERMINO que a requerida RETIRE o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SIMILARES), por conta da dívida no valor de R$ 175,64 (cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), até ulterior decisão. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de intimação desta decisão, sob pena de posterior cominação de multa, em caso de descumprimento. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.

09/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de EVERALDO MELO COSTA em 10/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/10/2023 23:59.

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