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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

MARLON VIEIRA SOARES

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)