Procedimento Comum Cível 0802818-53.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802818-53.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA MARIA CANTANHEDE DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO - MA10460 RÉU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 D E S P A C H O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802818-53.2017.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIA MARIA CATANHEDE DE LIMA em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente distribuída à Subseção Judiciária Federal da Comarca de Caxias. De plano, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a sua consequente exclusão do polo passivo, restando incompetente a Justiça Federal e, por conseguinte, sendo os autos encaminhados a este Juízo (doc. ID 6571428 - págs. 1/3). Recebido o processa nesta unidade judicial, foi determinada a citação dos Réus, oportunidade em que a Caixa Econômica Federal apresentou Contestação em ID 13218406 suscitando preliminarmente a incompetência da justiça comum estadual. Neste ponto, destaca-se que o processo foi redistribuído no sistema PJe ainda constando a Caixa Econômica no polo passivo, razão pela qual foi expedido mandado de citação endereçado à referida empresa. Pois bem. Considerando que a Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi excluída do polo passivo da lide por força da decisão proferida na Justiça Federal, conforme relatado alhures, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a Secretaria proceda à respectiva exclusão da parte e retificação no sistema PJe, desentranhando-se a Contestação apresentada sob ID 13218406. Em seguida, dê-se prosseguimento ao feito e INTIMEM-SE as partes (Autora ANTONIA MARIA e Requerida AMORIM COUTINHO) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação. INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA CANTANHEDE DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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