Cumprimento de sentença 0800606-64.2021.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800606-64.2021.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Margarida de Melo Requeridos: Hugo César da Silva e M A S SOUSA - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800606-64.2021.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIA MARGARIDA DE MELO, em face de HUGO CÉSAR DA SILVA e M A S SOUSA - ME, visando obter provimento jurisdicional para compelir a parte ré a lhe indenizar pelos danos materiais e morais suportados. Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, não é necessária elaboração de relatório nas sentenças dos processos sob o rito dos Juizados Especiais. Dessa forma, dispensado o relatório, passo a mencionar os elementos de convicção e fixar a decisão. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte ré, ora demandada, – embora devidamente citada (id. 55572527) – não compareceu à audiência de conciliação designada. Nesse contexto, estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu art. 9º, a necessidade de comparecimento pessoal das partes às audiências designadas. O artigo 20 da mesma lei, quanto à revelia, prescreve: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consequentemente, o art. 23 do mesmo diploma legal dispõe que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, o juiz togado proferirá de logo a sentença. Assim sendo, reconheço a revelia das partes rés/demandadas, devendo assumir os riscos e prejuízos legais de sua inação processual. Ultrapassada essa questão preliminar, passo à análise do mérito. A demanda versa sobre contrato de compra e venda de produto e inadimplemento da obrigação. O autor alega ter celebrado negócio jurídico com a ré, equivalente a um consórcio, destinado à aquisição de um “veículo motocicleta Honda POP 100”, comprometendo-se ao pagamento mensal de 48 (quarenta e oito) prestações no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Informa que quitou as 48 prestações, conforme comprovantes em anexo (id. 52063955), mas o requerido não procedeu com a entrega do bem e nem com o ressarcimento do valor pago. As rés, por sua vez, não compareceram em Juízo, tampouco apresentaram contestações. Analisando o contexto dos fatos e das provas produzidas, verifico que as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança suficiente para o deferimento de sua pretensão, pois os autos estão instruídos com cópias dos comprovantes de inúmeros pagamentos (id. 52063955). Os fatos se mostram comprovados e incontroversos, até porque a empresa não compareceu em Juízo para contestá-los e tampouco trouxe aos autos qualquer documento relacionado à matéria de fato que pudesse afastar/infirmar/negar os fatos aduzidos pelo autor. Assim, tornando-se revel e assumiu os riscos de sua inação processual. Conforme as normas gerais de todo e qualquer contrato, as partes são livres para estabelecer qualquer pacto, desde que observado o dever de probidade e boa-fé, sem esquecer sua função social. Especificamente a respeito do contrato de compra e venda, o Código Civil prevê que: “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro” (art. 481, CC) e, consequentemente, “(…) a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço” (art. 482, CC). Relevante destacar, ainda, que a relação existente entre autor e ré tem natureza jurídica de consumo. A Lei nº 8.078/90, a qual instituiu o Código de Defesa do Consumidor, cria um microssistema destinado a proteger o hipossuficiente e o vulnerável na relação de consumo e descreve o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º) e também equipara como tal “todas as vítimas do evento” (art. 17) que experimente prejuízo de alguma forma. A proteção legislativa é no sentido de resguardar todo aquele que em uma relação negocial se veja fragilizado de alguma forma. Assim sendo, considerando o dever obrigacional da empresa ré sob o viés do direito do consumidor, vê-se que há compromisso dele para como autor, sob pena de considerar-se tal prática com abusiva ante a publicidade enganosa. Nesse sentido, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que constitui direito básico do consumidor “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. Desse modo, faz jus o autor ao ressarcimento do valor pago, ante o adimplemento da sua obrigação e a não entrega do bem no prazo pactuado. No mais, o dano moral encontra-se devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme angústia à requerente, e sentimento de impotência diante da não resolução de sua situação, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC. Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI). Com efeito, é tênue a linha que separa o mero aborrecimento do cotidiano das lesões de ordem moral, sendo certo que para fazer jus à reparação por danos extrapatrimoniais não basta qualquer incômodo, dissabor ou chateação, fazendo-se necessário que sejam maculados direitos da personalidade, tais como a privacidade, a honra, a imagem, a reputação, o nome e a saúde, entre outros. Evidentemente que toda essa situação extravasou as vias do mero aborrecimento, não se podendo admitir que esse caso seja visto como um simples transtorno. O dano moral está presente, e, sem dúvida, refletiu na espera pessoal do autor, impondo-se a responsabilização, notadamente, em se tratando de caso em que o consumidor teve frustrada a expectativa de recebimento do bem, que fora devidamente pago e não entregue. Portanto, conclui-se justificada a indenização por danos morais, que servirá para minimizar o sofrimento sentido pela autora e como meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Por sua vez, em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se afigura suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, à medida que JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: b) DECLARAR quitado o contrato de consórcio na modalidade compra premiada cujo objeto trata-se de uma motocicleta Honda POP 100; a) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição do valor pago no importe de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais), referente às 48 (quarenta e oito parcelas) de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para aquisição do produto pactuado que não fora entregue, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

06/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSILENE LOPES GOMES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de M A S SOUSA - ME em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE LOPES GOMES em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão (expediente) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão (expediente) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

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