Embargos à Execução 0811318-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0811318-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/08/2022, 22:51

Juntada de ato ordinatório

21/08/2022, 22:50

Juntada de contrarrazões

16/08/2022, 23:11

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:38

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:38

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811318-90.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS AZEVEDO FERREIRA, RUTH HELENA DOS SANTOS FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA, BRUNO ROCIO ROCHA EMBARGADO: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, REQUERIDO, para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 19 de Julho de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 17:32

Juntada de Certidão

19/07/2022, 23:20

Juntada de apelação cível

30/06/2022, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2022, 22:50

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811318-90.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS AZEVEDO FERREIRA, RUTH HELENA DOS SANTOS FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA - MA17055, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA - MA17055, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A EMBARGADO: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO FERREIRA e RUTH HELENA DOS SANTOS FERREIRA opuseram Embargos à Execução contra si movida por SÃO LUÍS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA. Explicam que o embargado ajuizou ação de execução com fundamento em contrato de locação atribuindo aos embargantes a obrigação de pagar de forma solidária ao locatário a quantia de R$ 269.695,99 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), relativa a aluguéis e demais encargos inadimplidos ante o pacto de fiança que celebraram. Afirmam que o embargado executa, também, débito relativo a acordo de parcelamento formalizado unicamente pelo locatário, do qual não participaram como garantidores. Defendem, em preliminar, que não ostentam legitimidade passiva, uma vez que notificaram o embargado, no ano de 2016, comunicando-lhe a intenção de exonerarem-se da fiança, motivo por que não poderiam suportar débitos iniciados em 2018. No mérito, sustentam que embargado e locatário celebraram acordo de parcelamento do débito sem a anuência dos fiadores, o que constituiu novação da dívida originária e desonera a garantia. Inicial instruída com documentos. Custas recolhidas. Citado, o embargado ofertou impugnação acompanhada de documentos (id 35129943), com defesa da legitimidade passiva dos embargantes. Explicou que somente o executado ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO PEREIRA notificou-lhe do seu interesse em desonerar-se da fiança, o que foi negado, por ser tratar de contrato de locação por prazo determinado. Argumentou, ainda, que o parcelamento do débito com o locatário não constituiu novação, bem assim que a dívida imputada aos embargantes tem origem na inadimplência das obrigações previstas no contrato de locação, que não se confunde com o débito relativo aos acordos descumpridos, os quais foram imputados tão somente ao locatário. Postulou, ao final, a rejeição dos embargos. Os embargantes manifestaram-se reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Contrato de fiança é aquele por meio do qual terceiro garante pessoalmente o adimplemento de obrigação alheia, com ou sem estipulação de termo. Havendo prazo, a garantia extingue-se com o seu fim. Celebrado o contrato por tempo indeterminado, é permitido ao fiador notificar o credor informando-lhe que se exonera da fiança, situação em que permanece assegurando a dívida por 60 dias, a contar da notificação. No caso em apreço, a fiança a que se obrigaram os embargantes possuía prazo determinado, iniciando na data de inauguração do São Luís Shopping Center, prevista para abril/2014 e findando 60 meses após, nos termos do contrato de locação (id 29597840). Assim, a exoneração da fiança somente ocorreu com a chegada do termo contratualmente estabelecido, qual seja 60 meses após a inauguração do shopping, fato verificado no ano de 2019. Nessa toada, os embargantes são devedores solidários do débito relativo aos alugueis e demais encargos vencidos no período contratualmente previsto. Afora isso, percebo que o embargado formalmente discordou da pretensa desoneração do fiador ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO PEREIRA, conforme carta-resposta e aviso de recebimento juntados (id 35129946), demonstrando que o embargante teve inequívoca ciência da continuidade da garantia. Ainda neste tópico, vale dizer que apenas o fiador ANTONIO CARLOS buscou se desonerar da garantia, conforme se vê da notificação de id 35129945, não tendo a fiadora RUTH HELENA DOS SANTOS FERREIRA adotado providência nesse sentido. Portanto, os embargantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da execução, vez que ausente motivo que autorize a exoneração de ambos do pacto que celebraram. Passo ao mérito. Afirmam os embargantes a ocorrência de novação da dívida, consubstanciada nos acordos de parcelamento (ids 29597938 e 29597839) formalizados entre locador e locatário, mas sem a anuência dos fiadores, pelo que estaria extinta a garantia. Todavia, o mero parcelamento da dívida vencida não configura novação, tampouco desobriga os fiadores, ainda que não tenham eles expressamente anuído com o acordo. Esta é a lição do art. 361 do Código Civil, segundo o qual não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Com efeito, da leitura dos acordos celebrados por locador e locatário, observo que apenas foram parcelados os débitos previstos no contrato originário, não tendo havido majoração do ônus a ser suportado pelos fiadores. Assim, considero que não ocorreu a novação da dívida, nem liberação da garantia. Inobstante isso, é digno de registro o fato de o embargado ter diferenciado, no feito executivo, os débitos relativos ao contrato de locação garantido por fiança e aqueles decorrentes dos acordos inadimplidos, indicando os ora embargantes como responsáveis apenas pelos débitos insculpidos no contrato de locação, sem lhes imputar a dívida dos parcelamentos, que atribuiu unicamente ao locatário. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Custas e honorários pelos embargantes, estes em 10% sobre o valor da causa. Certifique-se nos autos principais (processo nº 0844833-53.2019.8.10.0001). Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

06/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA em 30/06/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

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