Cumprimento de sentença 0801090-65.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801090-65.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): BANCO DA AMAZONIA SA Advogados/Autoridades do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801090-65.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DELMARIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por DELMARIA PEREIRA DA SILVA, em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. Sustenta a parte autora, em síntese, que possui conta bancária junto a instituição financeira ré, perante a qual foi informada por terceiros acerca da celebração de empréstimos e outras operações bancárias fraudulentas, na qualidade de responsável direta e indireta (fiadora/avalista) da contratação, sendo que tais cédulas de créditos bancários encerram a quantia de R$ 132.246,52 (cento e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), fato que levou ao apontamento restritivo de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Aduz, ainda, que reconhece a contratação somente dos empréstimos referentes a Cédula de Crédito n° 174659, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), com parcelas mensais no valor de R$ 375,23 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) e Cédula de Crédito n° 195141, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 637,00 (seiscentos e trinta e sete reais). Diante do noticiado, pleiteia-se a declaração de inexistência de débito das cédulas de créditos listadas na inicial, bem como indenização por danos materiais e morais, em virtude de terem sido feitos, em sua conta bancária, descontos referentes a empréstimos e outras transações sem que o tivesse feito ou autorizado. Decisão de ID nº 12505654, indeferindo a antecipação de tutela vindicada e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no movimento nº 13244396, em que houve a tentativa de composição amigável do litígio, mas sem êxito. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, alegando, em suma, que os negócios jurídicos em questão foram realizados mediante a manifestação de vontade da Autora, utilizando-se de documentos dotados de total lisura e tomando as precauções necessárias à formalização do vínculo. Réplica não apresentada. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 32438863, fixando os pontos controvertidos, impondo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Intimada, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Ao passo que a ré nada requereu. Audiência de instrução realizada no ID nº 55126927, com a oitiva da parte autora e inquirição de testemunhas. Passo à análise do mérito da demanda. Versa a questão acerca de empréstimo realizado na conta bancária de titularidade da parte Autora e outras operações financeiras perpetradas com a utilização de seu nome, por intermédio de procedimentos supostamente empreendidos por funcionário(a) da instituição financeira ré, a despeito do seu real consentimento. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o Demandado ser fornecedor de serviços, a Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestado. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o. DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06). De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com a Reclamante, e a legalidade das providências realizadas em seu bojo. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Compulsando detidamente a hipótese dos autos, depreende-se que a parte ré colacionou os supostos contratos fraudados por terceiro, funcionário da instituição financeira, que teria dado azo ao objeto da presente lide, o que não elide a presunção de responsabilidade sobre o fato delituoso sob análise. Nesse contexto, da análise do conjunto probatório, mormente dos depoimentos testemunhais de Petronilia Carvalho da Curz, Nadiegina Alves de Oliveira e Eva Cristina de Souza Cruz, constato que o procedimento empreendido pela funcionária da ré não permitiu sequer que os gestores da instituição desconfiassem, ab initio, das fraudes perpetradas, vez que a aludida funcionária/preposta se deslocava até a residência da vítima e a induziam a assinar documentos sob a alegação de que se tratavam de assinaturas faltantes de seus cadastros e contratos legitimamente contraídos com a instituição financeira ré. Assim, diante de tais argumentos, verifica-se que a autora não nega que as assinaturas constantes dos contratos questionados sejam de sua autoria, já que afirma, inclusive, na peça inaugural que a funcionária do banco a fez assinar se utilizando de artifícios desonestos, aproveitando-se de sua boa-fé e da relação de confiança até então criada, o que resultou na formação de negócios jurídicos fraudulentos. O que se evidencia, em verdade, é a arguição de vício de consentimento consubstanciado no dolo de funcionário(a) ou representante da instituição financeira, com fundamento no artigo 145 e seguintes do Código Civil. Cita-se a norma: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Quanto ao tema, cita-se as considerações realizadas por Flávio Tartuce: “O dolo pode ser conceituado como sendo o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com o intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas. De acordo com o art. 145 do CC, o negócio praticado com dolo é anulável, no caso de ser este a sua causa. Esse dolo, causa do negócio jurídico, é conceituado como dolo essencial, substancial ou principal (dolus causam). Em casos tais, uma das partes do negócio útiliza artifícios maliciosos, para levar a outra a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando obter vantagem, geralmente com vistas ao enriquecimento sem causa”. In casu, é notório que a situação descrita se amolda ao vício supracitado, isso porque a autora somente teve conhecimento das fraudes, após informações advindas de terceiros de que seu nome se encontrava com apontamento restritivo de crédito em face dos vários negócios jurídicos celebrados fraudulentamente perante o banco demandado, ratificando, posteriormente, com as informações colhidas pela própria autora em consulta a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, sendo registrado o fato através do Boletim de Ocorrência lavrado na Delegacia de Porto Franco/MA, vide ID nº 15912838. Nesse cenário, não se vislumbra, a princípio, motivos que levem à conclusão de que a parte autora deveria ter produzido mais provas além das que já carreou, até pela dificuldade fática de comprovar que não celebrou as avenças. Ademais, não merece prosperar a tese suscitada pelo banco demandado de que os depoimentos testemunhais não poderiam ser admitidos, já que as referidas testemunhas teriam interesse no litígio, por possuírem demandas análogas a da autora. Neste quadro, entendo que o fato das testemunhas arroladas haver passado por situações semelhantes, só confirmam o artifício adotado pela funcionária da ré quando da celebração dos negócios jurídicos praticados com dolo, com intuito de benefício próprio. Demais disso, anota-se que para a prova de fatos que só elas (testemunhas) conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere no artigo 228, do Código Civil, conforme se extrai do seu § 1º. Desse modo, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso, bem como a hipossuficiência da autora e verossimilhança das suas alegações, este Juízo determinou por ocasião da decisão saneadora (ID nº 32438863), a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII. Significa dizer que, uma vez determinada a inversão do encargo probatório, a instrução do processo passou a incumbir, preponderantemente, a instituição financeira. Em sede de defesa, entretanto, o banco réu se limitou a contrapor a pretensão indenizatória da parte autora, argumentando que a situação narrada constitui mero aborrecimento do cotidiano, e que não havia prova da alegada fraude. Pois bem. Deve-se levar em conta a verossimilhança das alegações da autora e a inconsistência dos argumentos apresentados pelo banco, que não conduzem a outro resultado que não seja o reconhecimento de que, de fato, houve a fraude alegada. Isto é, decidir de modo diverso consistiria em ignorar toda a narrativa da parte autora e os depoimentos testemunhais, além de desconsiderar os elementos constantes dos autos, já que a questão central ao deslinde da causa se encontra voltada à alegada contratação viciada, sobretudo em razão de não ter o réu carreado aos autos qualquer prova capaz de infirmar a conclusão lançada pela peticionante. Frisa-se que embora defensável a tese de que os negócios jurídicos supostamente entabulados pela autora sejam válidos e eficazes, percebe-se que a instituição financeira não tomou os devidos cuidados ao aceitar a celebração de contratos vultosos em favor da autora, de aproximadamente R$ 130.000,00 (cento e trinta mil), cujo o salário mensal por ela auferido gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tornando-se evidente que não teria capacidade financeira para satisfazer tal compromisso assumido. Assim, em havendo vício de consentimento da contratante, apenas resta reconhecer a anulabilidade dos negócios jurídicos, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, in verbis: Art. 171 CC. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Diga-se ainda que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme se vê na Súmula 479. Isto posto, em se tratando de prestação de serviço defeituoso, haja vista que o fornecedor não comprovou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, evidente que o banco deve responder objetivamente pelos danos causados a parte autora, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No que diz respeito ao contrato de responsabilidade direta da autora, contrato n° 196467, no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), vejo que o banco réu trouxe aos autos o instrumento contratual do negócio, independentemente da juntada de documentos que comprovassem a disponibilização do valor do crédito em favor da autora. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não convalidado por meras alegações destituídas de acervo probatório, evidenciando com mais pujança a alegação de fraude engendrada por terceiros. Dessa forma, de acordo com a inteligência do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, no tocante a todas as parcelas já pagas pela Demandante referente ao contrato nº 196467, e por via de consequência, a anulação do contrato é medida que se impõe. Por sua vez, quanto aos negócios jurídicos de responsabilidades acessórias listadas na inicial, sem mais delongas, por todos os argumentos já expendidos, entendo pela anulabilidade do aval/fiança assumidas por vício de consentimento (dolo) pela autora nos seguintes contratos: 1- Contrato n° 208946, valor de R$5.000,00; 2- Contrato n° 208950, valor de R$ 3.700,00; 3- Contrato n° 178836, valor de R$ 4.500,00; 4- Contrato n° 207053, valor de R$ 10.000,00; 5- Contrato n° 188001, valor de R$15.000,00; 6- Contrato n° 191182, valor de R$ 10.000,00; 7- Contrato n° 191138, valor de R$ 5.600,00; 8- Contrato n° 193429, valor de R$ 15.000,00; 9- Contrato n° 189629, valor de R$ 4.500,00; 10- Contrato n° 200260, valor de R$ 12.000,00; 11- Contrato n° 196394, valor de R$ 23.190,00; 12- Contrato n° 203656, valor de R$ 10.000,00; 13- Contrato n° 196388, valor de R$ 10.800,00; 14- Contrato n° 184063, valor de R$ 8.000,00; 15- Contrato n° 209537, valor de R$ 6.000,00; 16- Contrato n° 209561, valor de R$ 5.000,00. É importante assinalar, por último, que a mencionada anulabilidade dos contratos acessórios de fiança/aval em que a autora se obrigou por vício no consentimento, não prejudicarão os contratos na parte válida, ou seja, nas obrigações principais assumidas por terceiros com o banco demandado, já que separáveis, sendo que a invalidade das obrigações acessórias, na hipótese, não possui o condão de tornar a obrigação principal nula, nos termos do artigo 184, do Código Civil, confira: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Por derradeiro, no que concerne ao pleito indenizatório, temos que o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em relação à sua caracterização, o STJ assim já decidiu: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...). (REsp n.º 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). Ou seja, em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. Pensionista do INSS que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo consignado em sua folha de pagamento de benefício previdenciário. Falha do serviço evidente, consistente na precária identificação do contratante. Falha do serviço que provocou dano moral ao consumidor, pessoa que percebe benefício de pensão e teve valores significativos subtraídos de seus proventos. POR UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n.º 700250447923, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/09/2008). (Grifo nosso). Civil e Processo Civil – Dano Moral – Prestação de Serviço – CDC – Descontos indevidos em benefício previdenciário – Fixação do “quantum” – Manutenção. I – Aquele que presta um serviço assume os riscos de sua qualidade, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo, em caso de eventual dano; II – A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracteriza dano moral, de modo a ensejar sua reparação pelo banco; III – O valor da indenização deve ter em consideração as circunstâncias em que se perpassaram os fatos, levando-se em conta sua finalidade dúplice punitiva/reparatória; IV – recurso que se conhece, para lhe negar provimento”. (Apelação Cível n.º 5449/2008, Tribunal de Justiça de Sergipe, Relator: Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho). (Grifo nosso). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra: a) CONCEDO a tutela de urgência vindicada no início da relação processual, para determinar que o banco réu promova, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à EXCLUSÃO dos apontamentos restritivos de crédito em detrimento da parte autora, em relação aos negócios jurídicos anulados nos presentes autos por vício no consentimento; sob pena de imposição do pagamento de multa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada sua incidência a 30 (trinta) dias. b) RECONHEÇO o vício de consentimento da parte autora relativamente aos contratos questionados nos autos, para o fim de anulá-los, nos termos do artigo 171 do Código Civil; e, portanto, tornar sem efeito qualquer obrigação deles decorrentes, nos seguintes moldes: 1 - o contrato de responsabilidade direta da autora (contrato n° 196467, no valor de R$ 20.900,00), deverá ser anulado em sua integralidade; 2 - os demais contratos deverão ser anuladas as obrigações acessórias assumidas pela autora (fiança/aval), que não prejudicarão os negócios jurídicos na parte válida, ou seja, nas obrigações principais assumidas por terceiros com o banco demandado. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos materiais, determinando que o banco requerido proceda à restituição, em dobro, em favor da parte autora, das parcelas descontadas em relação ao contrato n° 196467, no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), a ser liquidado quando da execução, corrigidos com juros de 1% (um por cento) desde a citação (artigo 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo/desconto (Súmula 43/STJ). d) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da prolação da sentença, porquanto a situação experimentada pela autora não consubstanciou mero dissabor, quantia essa que visa atender ao caráter dúplice das indenizações desta natureza, qual seja, compensar quem sofre o dano e punir quem o pratica. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o banco Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, 31/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 03/06/2022. Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

06/06/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)