Procedimento Comum Cível 0804786-64.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804786-64.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 17:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:55

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARROS FILHO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:55

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 11:17

Juntada de Certidão

02/06/2023, 11:16

Recebidos os autos

02/06/2023, 08:10

Juntada de despacho

02/06/2023, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/10/2022, 15:18

Juntada de termo de juntada

20/10/2022, 15:14

Juntada de contrarrazões

13/10/2022, 17:20

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIO VIEIRA DE SOUSA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO BARROS FILHO (OAB 11419-MA) Requerido (S): REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte apelada, Drº LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), para tomar conhecimento do Ato Ordinatório, cujo tópico é do teor seguinte: ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, acerca da apelação ID76673664. Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 21 de setembro de 2022 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0804786-64.2021.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

23/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:16

Decisão (expediente)

•09/05/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIO VIEIRA DE SOUSA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO BARROS FILHO (OAB 11419-MA) Requerido (S): REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0804786-64.2021.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): Vistos, etc. MARIO VIEIRA DE SOUSA opôs embargos declaratórios à sentença, alegando omissão e contradição no tocante aos pedidos formulados na Réplica de id 54913750. Consta contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC/15). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). A parte embargante sustenta que houve omissão e contradição no tocante aos pedidos formulados na Réplica de id 54913750. Não é o que ocorre na situação em tela, em que o recorrente vislumbra omissão no ato sentencial onde não há. A bem da verdade, ainda que a parte se irresigne com o resultado do julgamento, não faz uso do recurso adequado, dado que incólume a decisão para os fins do art. 1.022. Sendo assim, entendo que as razões trazidas pelo embargante objetivam a rediscussão dos fundamentos da decisão, incabível na espécie, haja vista que a via dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão da matéria já apreciada pelo Juízo. Em termos mais técnicos, essa limitação do objeto de análise do recurso de embargos de declaração, torna o presente recurso vinculado, já que seu efeito devolutivo, no que diz respeito à horizontalidade, é delimitado expressamente pela lei. Diferente, por exemplo, do recurso inominado, em que a devolutividade do meio impugnativo é muita mais ampla, já que toda a matéria de fato e de direito produzida em primeira instância pode ser objeto do recurso; quem definirá seu objeto será justamente o recorrente. Na espécie, percebe-se, nitidamente, que o embargante pretende a reforma do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Eventual modificação da sentença, se for o caso, deverá ser pleiteada através de recurso à instância superior, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo recursal. POSTO ISSO, por não ver configurada qualquer hipótese prevista no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, 12 de Setembro de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

14/09/2022, 00:00

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