Execução Fiscal 0000126-29.2002.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0000126-29.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0000126-29.2002.8.10.0001 – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: COMERCIAL MARANHENSE DE PECAS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra CODIMA - COMERCIAL MARANHENSE DE PECAS LTDA objetivando o recebimento do valor indicado nas CDAs nº 277/2001 e 278/2001, originariamente em R$ 19.749,24 (dezenove mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). A sociedade empresária não foi localizada e até a presenta data não ocorreu sua citação. Os corresponsáveis ILZA LOPES KAUME e ROBERTO GATASSE KAUME foram citados por carta precatória (págs. 165 e 138/id. 40606510), por sua vez, ALBERTO GATASSE KAUME e ELIAS GATASSE KAUME não foram localizados nos endereços indicados (págs. 124 e 151/id. 40606510). A corresponsável ILZA LOPES KAUME apresentou exceção de pré-executividade (págs. 98-105/id. 40606510), alegando que deixou a sociedade empresária em 20/11/1989, transferindo suas cotas aos outros sócios restantes, razão pela qual pede sua exclusão da presente execução fiscal consubstanciada em débitos que ocorreram após a retirada da sociedade. Juntou documentos (págs. 106-113/id. 40606510). Intimado para se manifestar acerca da exceção, o credor sustentou que a exceção não pode ser admitida e requereu a inadmissão do pedido em todos os seu termos, pois: a) inadmissível a exceção por ser a matéria de fato e demandar produção probatória; b) ausência de comprovação de que os fatos geradores da cobrança ocorreram após sua retirada do quadro societário; c) deixou de comunicar a alteração contratual à autoridade fazendária. Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, rejeito a preliminar suscitada e admito a exceção de pré-executividade, uma vez que a prova da qual se vale a excipiente para demonstrar sua alegação foi juntada aos autos: o instrumento de alteração contratual (págs. 112-113/id. 40606510). Examinando as alegações da excipiente, verifica-se que sua pretensão merece ser acolhida, já que, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da própria sociedade empresária, sendo possível a responsabilização dos sócios-gerentes quanto às obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante disposto no artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1101728/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que suas ações se subsumam às hipóteses descritas nesse dispositivo. Assim, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, DJe 23/3/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1105993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1441047, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2014, DJe de 30/09/2014). No caso dos autos, ILZA LOPES KAUME, indicada nas CDAs como corresponsável, já havia se retirado da sociedade empresária (1989) antes do ajuizamento da presente execução fiscal (2002) e antes da emissão dos autos de infração que originaram o débito (1996 e 1997). Assim, ainda que tenha ocorrido a dissolução irregular da sociedade, eventual responsabilidade pelo pagamento passa a ser dos sócios remanescentes, nos termos do artigo 131 do CTN, o qual é aplicável mesmo para os créditos tributários já definitivamente constituídos (artigo 129 do CTN). Verifica-se que a excipiente já não figurava entre os sócios da empresa executada à época da constituição do crédito tributário, verdade é que houve alteração social datada de 20 de novembro de 1989 e registrada na Junta Comercial do Estado em 16 de dezembro de 1989, na qual houve a retirada da excipiente, os autos de infração datam de 1996 e 1997. Ademais, na cláusula primeira do instrumento de alteração contratual, em sua parte final, há expressa previsão de que a sócia retirante fica excluída de obrigações sociais daquela data em diante, transcrevo: CLÁUSULA PRIMEIRA - PARTE FINAL que a cedente e os cessionários declaram efetivamente transferida por este ato e instrumento, dando a quotista cedente e retirante plena e geral quitação à sociedade e aos sócios cessionários, nada mais tendo a participar ou dela reclamar a título de participação. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIOS. ART. 135, CTN. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO NOVO ADMINISTRADOR. PROVA. Conquanto figurassem os agravantes como sócios-gerentes à época dos fatos geradores, verifica-se ter ocorrido alteração social, na qual além de modificada a razão social e respectiva sede, houve o ingresso de novos sócios e retirada daqueles. Infere-se do exame da prova que durante o período em que permaneceram a frente da sociedade os agravantes honraram o parcelamento ajustado até posterior confissão de dívida pelo novo administrador junto ao Fisco Estadual, com o que não se tem por configurados os requisitos do art. 135, CTN, quanto a eles. (Agravo de Instrumento Nº 70055872790, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013) O descumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco Estadual as alterações contratuais pode acarretar a imposição de penalidade, se prevista na legislação tributária, mas não permite a cobrança de tributo na hipótese em exame, pois a responsabilidade pelo pagamento do tributo não pode ser atribuída à ex-sócia no caso concreto. Do mesmo modo, em simples consulta aos dados do CNPJ da empresa (https://consultacnpj.redesim.gov.br/) é possível notar que a empresa executada foi baixada em 2008 e não constam informações sobre seu quadro societário. Dessa forma, por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, com prosseguimento da execução fiscal, para declarar que a excipiente ILZA LOPES KAUME não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDAs 277/2001 e 278/2001 e determinar sua exclusão do polo passivo da causa. Atento aos princípios da causalidade e sucumbência, bem como considerando que o acolhimento desta exceção exclui a parte excipiente da execução, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, que fixo em atenção ao prescrito no art. 85 do CPC. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre o enquadramento desta execução nas hipóteses de desistência previstas no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, conforme já reconhecido em situações semelhantes (p. ex. Proc. 0020239-91.2008.8.10.0001). Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

06/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)