Execução de Título Extrajudicial 0001533-88.2014.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001533-88.2014.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546, EDUARDO FREITAS CARDOSO - MA10579-A Réu(ré): JOSE LOPES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0001533-88.2014.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): FRANCISCA BARBOSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Em que pese o exequente pugnar pela penhora de bens em nome de terceiros, é necessário cautela, pois a penhora deve recair sobre bens de propriedade do devedor, já que consiste em ato preparatório da expropriação do bem. Nesse sentido, há possibilidade da execução atingir bens registrados em nome de terceiros, nos casos de fraude à execução ou desconsideração da personalidade jurídica, o que a princípio não restou provado nos autos. Assim, intime-se o executado para que indique bens à penhora, seus respectivos valores e sua individualização, e para trazer aos autos, se for o caso, documentos que revelem a propriedade dos bens especificados pelo exequente, sob pena de tipificação de ato atentatório à dignidade da justiça. A indicação deve ser feita no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação multa de até 20% sobre valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do NCPC), a ser revertida em favor do exequente. Ademais, ressalta-se que mesmo que o executado entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá indicá-los ao juízo, pois não cabe a ele decidir sobre a qualificação jurídica do bem. O executado, não pode omitir o cumprimento do dever processual de informar. Ou seja, mesmo se inexistirem bens em seu patrimônio, deverá peticionar e fazer essa afirmativa explícita e inequívoca. A ausência de petição será apenada da mesma forma que a informação falsa. Porto Franco/MA, 16/05/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

06/06/2022, 00:00

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Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARDOSO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

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Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Proferido despacho de mero expediente

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