Procedimento Comum Cível 0801087-71.2022.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 11:33

Transitado em Julgado em 26/09/2022

29/09/2022, 11:32

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801087-71.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NARCISA FERREIRA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pelo NARCISA FERREIRA DA COSTA, em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, fazendo as alegações contidas na inicial. Despacho inicial (ID nº 67289471), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) autor(a) regularizar sua representação processual, emendando a inicial, pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Pedido da parte autora de prorrogação do prazo no ID nº 70322358. Deferido o pedido no evento nº 70510538. Nova petição no ID nº 72770281 pugnando pela prorrogação do prazo para emenda a inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Vê-se que apesar de devidamente intimada, a parte Autora deixou de promover a diligência a que lhe competia, malgrado ter este Juízo oportunizado prazo razoável para sanar a irregularidade (desde maio/2022). Preceitua o art. 321, parágrafo único: “Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifos nossos). Assim, a Requerente deixou de cumprir determinação judicial de emenda a inicial, tornando o indeferimento da inicial alternativa inescusável. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa a teor da previsão do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade da justiça que ora concedo. Sem honorários advocatícios. Autorizo a devolução dos documentos, mediante termo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, 19/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 13:35

Indeferida a petição inicial

30/08/2022, 22:58

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:55

Juntada de petição

02/08/2022, 15:51

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801087-71.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NARCISA FERREIRA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da diligência determinada no despacho de ID nº 67289471, e, consequentemente, concedo em definitivo o prazo de mais 15 (quinze) dias para a parte autora juntar os documentos solicitados, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do CPC, sob de indeferimento da inicial. Intime-se por meio do(a) advogado(a). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, retornem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 01/07/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 22:46

Conclusos para despacho

29/06/2022, 17:39

Juntada de petição

29/06/2022, 14:44

Publicado Intimação em 07/06/2022.

13/06/2022, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

13/06/2022, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801087-71.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NARCISA FERREIRA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Após análise dos autos, constata-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência que acompanham a inicial estão datadas há quase três anos antes da data da propositura da ação. À vista disso, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando caracterizada a hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, caso não seja sanada a irregularidade apontada. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ATÉ 90 DIAS DE OUTORGA NÃO REALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina a apresentação de procuração atualizada, considerando que aquela apresentada pelo autor é antiga, mas o demandante deixa transcorrer o prazo sem corrigir a irregularidade. (TJ-MS - AC: 08062488520198120029 MS 0806248-85.2019.8.12.0029, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - A ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se inerte. (TJ-MG - AC: 10000200511186001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2020) Ademais, vê-se ainda que o comprovante de endereço da Requerente acostado aos autos encontra-se em nome de pessoa estranha à demanda, o que não permite verificar o atual domicílio da parte autora para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa. Isto posto, intime-se a parte autora para que regularize a demanda, promovendo a juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência aos autos, devidamente preenchida e atualizada, bem assim, seu comprovante de endereço (conta de luz, água, gás ou telefone – lei nº. 6.629/1979), relativo aos últimos 90 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 19/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 13:10

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:01

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 09:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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