Cumprimento de sentença 0800744-55.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800744-55.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: OBSON BEZERRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON DE SOUZA FARIAS - PI12781 REQUERIDO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (SEDUC) e outros S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800744-55.2019.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS promovida por OBSON BIZERRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo que é servidor público estadual, no cargo de Professor da Rede de Ensino Público, lotado em escola estadual na cidade de Alexandre Costa/MA, no entanto, embora tenha exercido regularmente suas atividades, bem como procedido ao recadastramento funcional em AGO/2018, teve suspenso o pagamento de sua remuneração em JAN/2019 sob a justificativa administrativa de ausência ao recadastramento. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação no documento de ID 23554984, alegando legalidade do ato administrativo de bloqueio do pagamento de todos os servidores que não atenderam à convocação de atualização cadastral, na forma do Decreto Estadual n.º 32.588/2017, no entanto, afirmando a normalização do pagamento da remuneração da parte requerente após regularização desse cadastro funcional. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte requerente. Sem réplica. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual informou inexistir interesse a justificar sua intervenção. As partes informaram a dispensa da produção de outras provas, vindo os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO a impugnação genérica à gratuidade judiciária concedida à parte requerente, vez que a declaração de hipossuficiência é documento hábil para demonstração desse direito, bem como seu contracheque no cargo de Professor da rede estadual de ensino revela seus parcos rendimentos, inclusive, reduzidos diante do bloqueio salarial retratado nos autos. INDEFIRO esta impugnação. No que tange à independência entre os Poderes do Estado, importante frisar que, embora exista o princípio constitucional da Separação de Poderes no Estado Democrático de Direito, onde eles atuam de forma independente e harmonicamente entre si, ao Poder Judiciário compete à aplicação da Lei ao caso concreto e mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. Nenhum princípio constitucional pode servir de lastro para dar abrigo, proteger, ou mesmo mascarar, eventuais arbitrariedades praticadas por autoridades públicas, a exemplo do princípio da separação de poderes tão decantado e aperfeiçoado por Montesquieu e Locke, porque aos Poderes Executivo e Legislativo é exigido o cumprimento da legalidade como corolário lógico de sua função pública. Portanto, ele não é um princípio absoluto, e falece de forças para impedir que o Poder Judiciário dirima conflitos de interesses entre jurisdicionados e o poder público, como no caso vertente. A presente questão é de fácil deslinde, por tratar de questão de fato e de direito que prescinde de outras provas, inclusive, havendo perda superveniente da obrigação de fazer ante a regularização do pagamento da remuneração da parte requerente, restando, pois, dirimir se esse ato administrativo foi lícito ou ilícito e passível de ressarcimento moral. Pois bem. Sabe-se que o salário é um direito do trabalhador, seja ele da esfera privada ou pública, assim como 13º salário. Não obstante o regime diferenciado do servidor público, a todo trabalhador o art. 7º da Constituição da República atribui direito ao mesmo a percepção de salário, férias anuais e terço de férias, sobre o valor do salário normal, como se vê: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (...)” Os mesmos direitos são extensíveis ao servidor público por força de previsão contida do art. 39, § 3º, da Constituição da República, que dispõe o seguinte: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” E da análise dos documentos juntados com a inicial e pelo Estado, é fato incontroverso que o salário da parte requerente referente à JAN/2019 foi bloqueado pela Administração Pública, que respaldou esse ato na ausência de recadastramento funcional do servidor, na forma determinada no Decreto Estadual nº 32.588/2017. Essa legislação disciplina que: “Art. 3º A atualização e a confirmação cadastral constituem condições básicas para que os servidores mencionados no art. 1º deste Decreto continuem recebendo seus vencimentos. Parágrafo único. A ausência de atualizações e confirmações cadastrais dentro do prazo fixado no § 1º do art. 2º deste Decreto acarretará a suspensão do pagamento no mês subsequente ao encerramento do referido prazo até posterior regularização, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos e, se for o caso, aplicação das penalidades previstas em lei. Art. 4° A não regularização cadastral no prazo de 12 (doze) meses contados a partir do primeiro mês do bloqueio do pagamento implicará na abertura de procedimento administrativo, objetivando a apuração dos fatos”. E assim procedeu a parte requerente, entregando a documentação solicitada e realizando o recadastramento funcional em AGO/2018, conforme protocolo de entrega de ID 17073967 e telas dos link oficial da Secretaria Estadual de Educação, inexistindo plausibilidade fática nos fundamentos do ato administrativo. Revelam-se ILEGÍTIMOS os fundamentos de suspensão do pagamento da remuneração da parte requerente. Ademais, independente deste fato e da norma estadual descrita, a situação em questão não dispensa a efetiva instauração do respectivo processo administrativo para fins de justificação do servidor quanto a ausência desse recadastramento funcional no prazo legalmente previsto, pois deve ser garantido o direito ao contraditório e ampla defesa ao servidor, antes do bloqueio/suspensão de seu salário. Ou seja, é imperioso à Administração Pública, ao constatar que um de seus servidores se ausentou na obrigação de recadastramento funcional, requisitar informações do servidor omisso, para garantia da ampla defesa e contraditório, e, somente em caso de inércia ou indeferimento da justificativa, aplicar a respectiva medida legal cabível prevista no respectivo Decreto Estadual. Não o fazendo, considera-se nulo o ato administrativo. Certo é que cumprindo o servidor seu dever de recadastramento, bem como exercendo regularmente suas atividades, mostrou-se irregular o bloqueio de sua remuneração. O Estado não pode se escusar de sua obrigação de pagar a contraprestação dos serviços prestados pelos servidores públicos e em que pese a regularização voluntária desse erro administrativo, é necessário analisar se esse fato causou transtornos à esfera extrapatrimonial do requerente e se passíveis de ressarcimento. Como fundamentado alhures, constitui direito do servidor a percepção regular de seus vencimentos, em razão da prestação de seus serviços. Afora isso, é cediço que o salário detém caráter alimentar, sendo, inclusive, impenhorável por lei, tamanha é a sua importância. A ausência ou bloqueio deste pagamento, como é o caso dos autos, gera no indivíduo angústia e sofrimento, ante a situação de incerteza quanto à possibilidade de honrar seus compromissos financeiros, especialmente no caso de servidor público que, em regra, tem na remuneração recebida pelo ente ao qual é vinculado a sua única e exclusiva fonte de renda. O abalo emocional resultante das dificuldades econômicas, especialmente no caso do servidor público efetivo, que buscou no concurso público, dentre outras coisas, a certeza e a estabilidade financeira, é inquestionável. Configurado está o dano moral, que neste caso, é in re ipsa, decorrendo da própria força dos fatos. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. ISSO POSTO, com base na legislação acima referida e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao ressarcimento por danos morais, conforme fundamentação supra. Quanto à obrigação de fazer, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto deste pedido, pela regularização voluntária do pagamento da remuneração da parte requerente pelo ente estatal. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas processuais. Condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. Dispensado o reexame necessário. Após o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 31 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

06/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FARIAS em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)