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Procedimento do Juizado Especial CívelAcidente em ServiçoInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 15.400,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

LUIS CARLOS PENHA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de termo

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.

Juntada de recurso inominado

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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