Interdição/Curatela 0807556-16.2019.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0807556-16.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807556-16.2019.8.10.0029. REQUERENTE: MARCIA PATRICIA ROGACIANA DE FREITAS REQUERIDO: FRANCISCO ROGACIANO DE FREITAS SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte requerente MAURICIO DA SILVA LIMA - PI11776, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o feito, ex vi do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA para exercer os atos de caráter patrimonial e negocial de FRANCISCO ROGACIANO DE FREITAS, brasileiro, solteiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 070.741.043-61, residente e domiciliada no Povoado Baixa do Engenho, s/n, Zona Rural de Caxias - MA, nomeando-lhe como sua CURADORA DEFINITIVA a senhora MARCIA PATRÍCIA ROGACIANA DE FREITAS, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 17501352001-2 SSP/MA e inscrita no CPF sob nº 001.261.963-97, residente e domiciliada no Povoado Baixa do Engenho, s/n, Zona Rural de Caxias - MA, para a prática de atos patrimoniais e negocias, por meio da técnica da representação, o que faço com fulcro no artigo 755 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015. A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do curatelado. Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. AÇÃO: [Nomeação] Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. Eu, Claudio, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3ª Vara Cível

06/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA LIMA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA LIMA em 29/06/2022 23:59.

Transitado em Julgado em 15/07/2022

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