Cumprimento de sentença 0803676-79.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803676-79.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANA TAMIRES SOUSA TELES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO - MA9107-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803676-79.2020.8.10.0029 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovida por LUANA TAMIRES DE SOUSA TELES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAXIAS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, com o objetivo de recebimento de seu crédito referente à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão já transitada em julgado, referente ao Processo nº. 0003807-63.2015.8.10.0029, no valor de R$ 949,96 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de restituição simples. Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação, conforme certificado no ID n. 35813954. Após, devolvidos os autos pela Contadoria Judicial, foi determinada nova intimação das partes para manifestação quanto aos cálculos apresentados, tendo a parte exequente se manifestado pela concordância destes, enquanto o executado se manteve inerte. Assim, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID n. 57605093 no valor de R$ 1.743,27 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), sem acréscimos de 10% (dez por cento) de honorários da execução, na forma do art. 85, §7º, do CPC: “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” No mais, observa-se que o valor exequendo e ora homologado é inferior ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. § 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente”. ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 1.734,27 (um mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta Vara de Caxias e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da exequente. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 31 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

06/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUANA TAMIRES SOUSA TELES em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 22/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 20/07/2022

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