Execução Fiscal 0800514-71.2017.8.10.0097 - TJMA

Execução Fiscal 0800514-71.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de POSTO COLONIAL LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:34

Decorrido prazo de POSTO COLONIAL LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:08

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 09:55

Transitado em Julgado em 29/06/2022

04/07/2022, 09:54

Juntada de petição

25/06/2022, 17:29

Publicado Sentença em 07/06/2022.

14/06/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800514-71.2017.8.10.0097 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Autor(a): ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ré(u): POSTO COLONIAL LTDA - ME Advogado: não constituído SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO, em face de POSTO COLONIAL LTDA - ME, todos qualificados, em razão de débito inscrito em dívida ativa. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção, ID. 59022517. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. A desistência antes da contestação prescinde de intimação da parte contrária. Uma vez oferecida, é imprescindível a intimação da parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Ao compulsar os autos, observo que a Parte Ré, apesar de citada, não se manifestou não autos. Portanto, dispensável sua aquiescência à desistência apresentada pela Parte Autora. Assim, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem condenação do Exequente em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

03/06/2022, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 10:35

Extinto o processo por desistência

25/04/2022, 16:51

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 09:28

Juntada de Certidão

17/01/2022, 09:28

Juntada de petição

13/01/2022, 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2021, 13:53

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 10:35

Sentença

•25/04/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800514-71.2017.8.10.0097 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Autor(a): ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ré(u): POSTO COLONIAL LTDA - ME Advogado: não constituído SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO, em face de POSTO COLONIAL LTDA - ME, todos qualificados, em razão de débito inscrito em dívida ativa. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção, ID. 59022517. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. A desistência antes da contestação prescinde de intimação da parte contrária. Uma vez oferecida, é imprescindível a intimação da parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Ao compulsar os autos, observo que a Parte Ré, apesar de citada, não se manifestou não autos. Portanto, dispensável sua aquiescência à desistência apresentada pela Parte Autora. Assim, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem condenação do Exequente em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de POSTO COLONIAL LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de POSTO COLONIAL LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(35)