Procedimento Comum Cível 0800113-17.2019.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 12:50

Transitado em Julgado em 20/10/2022

20/10/2022, 12:49

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE SANTANA FRANCISCO MARIA DE SANTANA FRANCISCO Rua São Sebastião, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Banco Itaú Consignados S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, N100, 9 Andar, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800113-17.2019.8.10.0028 Trata-se de ação ordinária movida por Maria de Santana Francisco em face de Banco Itaú BMG S. A. Discute a higidez do contrato de nº 284539489, supostamente entabulado entre si e a ré. De fato, o contrato, segundo o id 16914712, aparenta ter sido avençado entre o Banco BMG e o autor, ajuizada a ação, no entanto, contra o Banco Itaú. Contestado o feito, aberto prazo para réplica, o processo encontra-se, aparentemente, regular. Vieram-me conclusos. É o relato. Para demandar-se em juízo, necessários legitimidade de ambas as partes e interesse de agir (Art. 17, CPC/15). Nesse sentido: "[o] princípio da relatividade dos efeitos do contrato determina que as consequências jurídicas da relação contratual restringem-se às partes que o concluíram." REsp n. 1.546.140/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 28/3/2016. Ou seja, eventual vício ou inexistência de um contrato só poderá ser demandado do legítimo para por este responder. Na hipótese, demandada pessoa jurídica distinta da que firmou a avença. Indicada a instituição Financeira BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S. A. no polo passivo e apontado na exordial seu CNPJ. Inescapável a conclusão pela ilegitimidade passiva da ré para responder pelo feito. Se o avençado foi firmado com o Banco BMG, dele é exigível a prestação e eventual pretensão para reparação de danos contra ele deve ser direcionada. Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, VI, CPC, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de legitimidade passiva do réu. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, observado que concedida a gratuidade da justiça, id 18864537 - Decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu/MA, 24 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 11:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/08/2022, 11:24

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 17:42

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:39

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:39

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:26

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:25

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

14/06/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

14/06/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800113-17.2019.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): MARIA DE SANTANA FRANCISCO ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) PROMOVIDO: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo INTIMAÇÃO do autor(s) MARIA DE SANTANA FRANCISCO, para apresentação de Réplica a Contestação no prazo legal Buriticupu-MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800113-17.2019.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): MARIA DE SANTANA FRANCISCO ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) PROMOVIDO: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo INTIMAÇÃO do autor(s) MARIA DE SANTANA FRANCISCO, para apresentação de Réplica a Contestação no prazo legal Buriticupu-MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 10:52

Juntada de Certidão

03/06/2022, 10:50

Juntada de contestação

01/06/2022, 14:29

Juntada de contestação

31/05/2022, 11:39

Juntada de Certidão

10/05/2022, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 11:52

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2019, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2019, 11:25

Outras Decisões

15/04/2019, 06:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/04/2019, 06:50

Conclusos para despacho

20/03/2019, 11:18

Juntada de Certidão

20/03/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica

20/02/2019, 10:56

Outras Decisões

10/02/2019, 10:45

Conclusos para decisão

30/01/2019, 09:23

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 09:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 01/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

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