Procedimento Comum Cível 0800738-38.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800738-38.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0800738-38.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): MUNICÍPIO DE JATOBA Advogado(a): ANTÔNIO DOS SANTOS MENEZES (OAB 4204-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: THASSIA MENDES DA SILVA (OAB 14467-MA) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Município de Jatobá/MA em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, qualificados. Alega, em síntese, que solicitou por diversas vezes à Requerida a remoção ou deslocamento de postes de energia localizados na Avenida Deputado José Anselmo, em Jatobá/MA, tendo em vista a construção dos Portais de Entrada do Município; que a Requerida prometeu efetuar o serviço, porém, até a data da propositura da ação, não procedeu a retirada voluntária dos postes. Afirma que os postes elétricos estão localizados no local onde a obra está sendo executada, dificultando o andamento da mesma, causando prejuízos e impossibilitando sua continuidade e conclusão. Que Construtora responsável está ameaçando suspender o convênio e a construção caso não ocorra a retirada, pois o prazo do convênio está se expirando, causando sérios prejuízos ao Município. Ao final requereu: a) concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada dos postes elétricos que estão impedindo a conclusão da obra; b) a confirmação da tutela de urgência, determinando que a Requerida seja condenada a arcar com os custos da retirada; c) condenação da Requerida em custas e honorários; d) inversão do ônus da prova. Concedida a tutela de urgência, determinada a citação da Parte Ré para apresentar contestação. Citação válida e regular. Contestação tempestiva em que a Parte Ré sustenta que a localização dos postes elétricos é determinada após a realização de criterioso estudo técnico; que a Parte Autora foi informada da necessidade da arcar com os custos da mudança, bem como da necessidade de pagamento prévio. Sustenta que estão ausentes os requisitos essenciais do dever de indenizar; alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação não apresentada. Intimação das Partes para especificarem provas. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento, que se constatou a ausência da Parte Ré. A Parte Autora afirmou não ter provas a produzir. Determinada a intimação das Partes para apresentarem alegações finais. Regularmente intimadas, as Partes deixaram de apresentar alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação. Preliminares. Sem preliminares. Passo ao mérito. O cerne da Ação traz como principal questão a pretensão da Parte Autora para seja determinada a remoção dos postes situados na Avenida Deputado José Anselmo, Jatobá/MA, em razão da construção de um Portal de Entrado no Município. Feitas essas considerações, tem-se que a discussão propiciada pelas Partes encontra solução com base no ônus da prova. Neste sentido incube ao Autor, provar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu, cabe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, conforme determina o art.373, do CPC. Da análise das provas carreadas aos autos, constata-se que as mesmas foram suficientes para embasar os fatos constitutivos do direito do Autor. Com efeito, os documentos ID. 17854279, comprovam a solicitação da retirada dos postes em função da realização da obra federal, bem como restou demonstrado o risco de perecimento do convênio firmado para realização da obra. O Requerido, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum elemento probatório capaz de comprovar a impossibilidade de realização do serviço. A Parte Ré, portanto, não se desincumbiu de desconstituir o direito alegado pela Parte Autora. Dessa forma, restou comprovada a necessidade de remoção dos postes de forma a possibilitar a conclusão da obra. Em relação ao custos da remoção da rede elétrica, o art. 102 da Resolução 414 da ANELL admite expressamente a possibilidade de cobrança pelo serviço remoção, quando houver solicitação do consumidor. No caso autos, diversamente do previsto, a remoção não decorre de mera conveniência, bem como não é o caso de atender a interesse estritamente individual. Trata-se de medida relacionada a concretização de de obra pública, com notório impacto positivo para a coletividade. Portanto, a responsabilidade pelos custos das remoções necessárias é da Concessionária, pois está relacionada ao serviço público do qual detém a concessão. Assim, considerando a necessidade de prestação do serviço público de forma eficiente e segura, cabe a Concessionária arcar com os custos da remoção. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos da Parte Autora e JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo com resolução de mérito. Determino que a Parte Ré proceda a retirada dos postes localizados na Avenida Deputado José Anselmo, em Jatobá/MA, que impedem a construção do Portal de Entrada do Munícipio, devendo arcar com os custos da remoção. Mantenho a decisão em que foi concedia a tutela de urgência. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colinas/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MENEZES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)