Cumprimento de sentença 0800154-46.2018.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800154-46.2018.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA JOSÉ DOS REIS ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, OAB MA 10063 AGRAVADO: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB MA 11099-A ADVOGADO: LUCAS DE MELO SOUZA VERAS, OAB/PI 11560 EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICABILIDADE DOS TEMAS 800 E 655. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e AGRAVANTE: MARIA JOSÉ DOS REIS ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, OAB MA 10063 AGRAVADO: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB MA 11099-A ADVOGADO: LUCAS DE MELO SOUZA VERAS, OAB/PI 11560 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 12/09/2022 A 19/09/2022 PROCESSO Nº 0800154-46.2018.8.10.0148 AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 12 a 19 de setembro de 2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Presidente da TRCC-Caxias TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 12/09/2022 A 19/09/2022 PROCESSO Nº 0800154-46.2018.8.10.0148 AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. A ação foi proposta em face do BANCO SANTANDER S/A em razão da inscrição em cadastro de inadimplentes por débito que a autora declarou não ter sido contraído junto ao demandado. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar nulo de pleno direito o contrato 709766003353450066, bem como, quaisquer dívidas existentes oriundas desse contrato; e determinou ao réu que retirasse o nome da parte autora do SERASA pelo débito em questão, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de aplicação de multa fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral por força da aplicação da Súmula nº 385 do STJ. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, que postulava a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A agravante MARIA JOSÉ DOS REIS interpôs Recurso Extraordinário a aduzir que a repercussão geral está presente porque a decisão proferida pela Turma Recursal, afronta diretamente jurisprudência predominante no STF, posto que ceifa direito certo do Autor, ora Recorrente, de ter a indenização e ressarcimento devido. No recurso extraordinário sustentou preliminar de repercussão geral da matéria, e que a decisão proferida pela Turma Recursal, não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a indenização por danos morais, não pode dar ensejo ao enriquecimento ilícito da parte que a pleiteia, devendo ser arbitrada em valor condizente ao caso em concreto e a condição econômica do mesmo. O recurso extraordinário foi inadmitido ao argumento de ausência de repercussão geral (Temas 800 e 655), nos termos do art. 1.030, inciso I, aliena a, do NCPC. Negado seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, aliena a, do NCPC. Alegou a agravante a inconstitucionalidade da decisão recorrida, ao argumento de que o art. 102, II, §2º, da CF/88, não admite decisões monocráticas de mérito nas matérias elencadas. Postulou que o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário seja enviado ao Supremo Tribunal Federal, não sendo possível sua análise pela Turma Recursal que negou o seu seguimento. Não exercido o juízo de retratação prevista no art. 1.021, §2º, do CPC/2015. Não vieram contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que não assiste razão ao agravante quanto a incompetência desta Turma Recursal para o processamento e julgamento do presente Agravo, conforme disposição do §2º, do art.1.030, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (…) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. O STF manifestou-se no sentido de que não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Na decisão monocrática, ora combatida, o recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inciso I, aliena a, do NCPC. A Repercussão Geral é o instrumento processual inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que tem por objetivo possibilitar ao E. Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários sujeitos à efetiva análise de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Dispõe o art. 1.035 do CPC, verbis: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. §1º. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. (...)”. Ressaltado que o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, ao julgar os Temas de Repercussão Geral 797, 798 e 800, sobre o cabimento de recursos extraordinários no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, decidindo que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais não possuem repercussão Geral tendo em vista a simplicidade fática e jurídica que envolve as controvérsias propostas nos nestes Juizados Especiais. A tese relativa aos temas 797, 798 e 800 foi unificada nos seguintes termos: “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados”. E, em desrespeito a tal prescrição, no presente recurso não se expôs, fundamentadamente, a hipótese de repercussão geral, demonstrando o cenário relevante que suplantasse a mera defesa de interesses subjetivos e particulares. A insuficiência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, conforme exarado no julgamento dos Temas, a falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei nº 9.099/95, os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, no que tange à discussão sobre a modificação do valor de indenização fixado a título de danos morais, por desproporcionalidade, o STF, no julgamento do ARE-RG 743.771, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 31.05.2013 (Tema 655), decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional. Portanto, a decisão agravada apenas aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, 1ª parte, do CPC. Ante o exposto, conheço do presente agravo, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática. É como voto. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Presidente da TRCC-Caxias

26/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)