Cumprimento de sentença 0811982-29.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811982-29.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811982-29.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A REPRESENTADO: AURIMAR ALVES COELHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME e COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO em face de AURIMAR ALVES COELHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao Id 22906833, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a autora a pagar à concessionária ré determinada quantia em dinheiro. Após, fora protocolado recurso de Apelação, ao qual negou-se provimento. Certidão de trânsito em julgado ao Id. 32165827. Em seguida, a parte autora noticiou celebração de acordo extrajudicial, conforme expresso ao Id. 68339847. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que, embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2. Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058612763, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014). PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel. Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 68339847, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma delineada pelo pacto. Por fim, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em jugado e arquivem-se os autos Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 03 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA VIANA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA VIANA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 30/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)