Procedimento Comum Cível 0803015-85.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803015-85.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA 2° APELANTE: FRANCISCA DA PAZ DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1° APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. A instituição financeira não anexou prova que demonstrasse a legalidade do ajuste celebrado, eis que apesar de ter juntado aos autos, em sede de recurso, um contrato com a assinatura da parte autora, não comprovou o pagamento do numerário como TED ou outro documento plausível. II. Ora, a tela de computador acostada aos autos não serve para demonstrar a disponibilização do numerário em favor do consumidor, pois o documento foi produzido unilateralmente pelo banco, não se podendo aferir com o mínimo grau de certeza, que a parte recebeu o valor do suposto contrato. III. No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). IV. Cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. V. O valor da indenização por dano moral fixado no importe de R$ 1.000,00 é ínfimo para reparar o prejuízo sofrido, de modo que deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). VI. 1° Apelo desprovido. Recurso adesivo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803015-85.2020.8.10.0034 1° Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e APELAÇÃO ADESIVA interposta por FRANCISCA DA PAZ DOS SANTOS FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCA DA PAZ DOS SANTOS FERREIRA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 810795398); II – Condenar o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença); III – Condenar o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015).” O 1º apelante (Banco Bradesco Financiamentos S.A) sustenta que o contrato apresentado junto com o recurso de apelação, no Id 13106886, é válido, eis que consta a assinatura do apelado. Assevera a regularidade na contratação de cartão de crédito consignado e, por via de consequência, a inexistência de fraude. Aduz ainda, que não há falar em repetição de indébito e indenização por dano moral, ante a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, ou, subsidiariamente, que seja reduzida a indenização por danos morais e que a restituição seja de forma simples. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, no Id (12968126). Em apelação adesiva Francisca da Paz dos Santos Ferreira traça considerações acerca da extemporaneidade do documento apresentado pelo Banco requerido e da necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais, por entender que o valor fixado foi ínfimo para reparar o prejuízo sofrido. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A no documento de Id 13106964. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 14947848, se manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito, ante a ausência de interesse público relevante. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo principal e do recurso adesivo. Na espécie, a prerrogativa constante nos incisos IV e V, do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento firmado em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesta Corte de Justiça. Pois bem. Passo ao exame do recurso do banco. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Destaco que apesar da admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo dado a 1ª tese fixada no julgamento do IRDR mencionado, não se adequa a controvérsia a ser decidida, pois o ponto controvertido diz respeito a contratação ou não do empréstimo, não versando sobre perícia grafotécnica. Com efeito, o juízo de base julgou procedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que o banco não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a disponibilização do valor do empréstimo ao apelado. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse toar, incumbia à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pelo apelado, já que afirmou na exordial não ter celebrado e nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais. No caso em análise, o apelante apesar de ter juntado aos autos em sede de recurso um contrato com uma digital subscrito por duas testemunhas, não comprovou o pagamento do numerário como TED ou outro documento plausível. Ora, a tela de computador acostada aos autos no Id 13106885 não serve para demonstrar a legalidade do ajuste, pois não se pode aferir com o mínimo grau de certeza que esse documento produzido unilateralmente pela instituição financeira, realmente se trata da disponibilização do numerário em favor do apelado. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. Assim, o recurso do banco deve ser desprovido. Passo ao exame do recurso adesivo, no que tange ao pedido de majoração de dano moral. Com efeito, o art. 186 do Código Civil estatui que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a reparar o dano conforme art. 927 e seu parágrafo único do mesmo Códex. No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva. SP. Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória. Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente. Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Nesse passo, o valor da indenização por dano moral, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) se revelou ínfimo para reparar o prejuízo sofrido, de modo que deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, para que seja majorado o valor da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 02 de junho de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA PAZ DOS SANTOS FERREIRA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA PAZ DOS SANTOS FERREIRA em 11/07/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2023

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